As barreiras contra a Lei de Acesso à Informação são enormes. Uma, cultural, é a "cultura do segredo", consequência da herança autoritária da história política brasileira
Há uma boa novidade na informática pública brasileira. A Lei 12.527, que regulamenta o acesso às informações públicas, entrará em vigor em maio de 2012. A Lei de Acesso à Informação não trata de tecnologia, mas de informação. Os desafios que o texto propõe fazem prever que haverá uma grande movimentação nas estruturas de informação e de informática governamentais. A lei permite que qualquer pessoa solicite aos órgãos públicos informações do seu interesse, sem explicar o motivo ou que uso fará da informação. Se a informação não for classificada como sigilosa, os órgãos terão 20 dias para responder ao pedido, ou negá-lo, justificando o motivo. Neste caso, cabe recurso à instância superior. É uma revolução, mas já aconteceu em dezenas de outros países e chegou ao Brasil com décadas de atraso. Um diagnóstico sobre a cultura de acesso à informação pública, elaborado pela Unesco e pela Controladoria-Geral da União comprova o que já intuíamos há grandes contrastes no Executivo federal. Há órgãos federais que possuem sistemas informatizados, estatísticas de atendimento, gestão eletrônica de documentos, informatização de processos, diversos canais de atendimento ao público e fornecimento de informações por meio eletrônico. No outro extremo, há órgãos ainda se esforçando para acompanhar o fluxo entre a solicitação e a resposta.
As barreiras contra a Lei de Acesso à Informação são enormes. Uma, cultural, é a "cultura do segredo", consequência da herança autoritária da história política brasileira. Outra, organizacional adequar estruturas e treinar funcionários para atender à demanda de informação. E há as barreiras de governança de tecnologia, nas quais queremos pôr o foco. Na comunicação com a sociedade, é preciso ampliar canais eletrônicos. Os grupos de poder já conseguem as informações governamentais que precisam. Trata-se de abrir essa possibilidade a todos, usando a tecnologia disponível: internet, telefonia fixa e móvel, e-mail, mídias sociais. Devem ser vários os canais de recepção de solicitações e envio de respostas, mas um fluxo único de acompanhamento e tratamento, informatizado. Será preciso reorganizar e redesenhar processos, e monitorá-los. Em relação a documentos, o problema não se esgota na digitalização, a ênfase dada à gestão documental no governo. Há de se tratar arquivos de documentos e arquivos eletrônicos. Há de se classificar as informações existentes e proteger as sigilosas. Desenvolver mecanismos inteligentes de busca e organização das informações e garantir segurança e privacidade. Resolver a falta de integração entre órgãos públicos, também resquício da "cultura do segredo" e da disputa de poder. Transparência proativa, como o governo chama a oferta de sites com informações pré-formatadas e com calendário de publicação, oferecendo as respostas que já se sabe serem úteis, sem esperar as perguntas. Espera-se que haja arquivos de dados em formato aberto, sem tratamento. Esses arquivos formam um ativo econômico público que deve ser disponibilizado para gerar novos negócios, emprego e renda. Infraestrutura, revisão de processos, processos informatizados, equipamentos, novos sites, atendimento ao cidadão, treinamento, tudo custa dinheiro. E dinheiro, em governo, chama-se orçamento aprovado e pagamento autorizado.
Informação é poder e o poder não troca de mãos placidamente pela promulgação de uma lei. Poder se disputa e se conquista. Como outras leis, o cidadão quer ver se esta vai "pegar". Como profissionais de TI, devemos trabalhar para viabilizar os mecanismos de acesso. Como funcionários públicos, cooperar para a mudança. Como sociedade, fazer uso desses ativos econômicos. Como cidadãos, exigir seu cumprimento.
Maria Alexandra Cunha, doutora em Administração, é professora de PUCPR; Solon Lemos Pinto é vice-presidente da empresa de tecnologias de informação e telecomunicações Brisa.
