Há duas formas de encarar a redução da maioridade penal: como um instrumento mágico capaz de diminuir os indicadores de violência do país, ou como uma de muitas ações necessárias para tanto. Só a segunda maneira faz sentido. A primeira é um constructo engenhosamente idealizado pela esquerda que se posiciona contrariamente à matéria.
Não conheço uma única pessoa que defenda a alteração na legislação para jovens e acredite que ela é a solução universal dos problemas de segurança. Muito pelo contrário: são essas mesmas pessoas que mais clamam pelo fim do contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário, pela reforma da Lei de Execuções Penais, pelos modificativos no Código Penal, pelo aumento no investimento no policiamento de fronteira e pela revogação imediata do Estatuto do Desarmamento.
Os defensores da redução da maioridade são reformadores da conjuntura caótica que é fiadora da impunidade. Aqueles que se opõem a isso, por outro lado, são, em geral, os mesmos que são contra a construção de presídios, contra a ideia de que prender criminosos diminui a criminalidade, e entendedores de que as políticas desarmamentistas, notadamente fracassadas, devem ser ampliadas para além das armas de fogo, incluindo aí as chamadas “armas brancas”.
O Brasil está distante de construir um clima que garanta a tranquilidade de sua população
- Falhamos (artigo de Alexandre Borges, publicado em 8 de julho de 2015)
- O dever de respeito à Constituição (artigo de Egon Bockmann Moreira, publicado em 3 de julho de 2015)
- A maioridade penal não deve ser discutida sozinha (editorial de 29 de abril de 2013)
- Adolescentes assassinos (editorial de 22 de março de 2014)
Se um lado quer modificações nas estruturas repressivas existentes, os outros pretendem que o statu quo das políticas públicas atuais seja mantido ou ampliado, oferecendo como solução as abstrações de longo prazo que já viraram clichês: educação e inclusão. A tese não poderia ser mais equivocada. Primeiro, por incutir na pobreza e na ignorância a gênese da violência, o que revela um entendimento profundamente eugenista da problemática da segurança. Segundo, por ignorar os dados de ascensão social no Brasil, martelados pela própria esquerda. Desde muito tempo o país tem elevado seus padrões de vida, tirando pessoas da miséria absoluta e universalizando o ensino básico. Os índices de criminalidade, entretanto, sempre estiveram em curva ascendente, não importando os níveis sociais.
O Brasil está distante de construir um clima que garanta a tranquilidade de sua população. É por isso que a redução da maioridade é premente. Atualmente há um vácuo legal que originou uma casta de inimputáveis. A verdadeira escola do crime não são as masmorras dos presídios depauperados pela falta de investimentos, mas a cultura de que atos delituosos não encontrarão a devida e necessária resposta na lei. Gerações de brasileiros estão sendo criadas nesse caldo de impunidade desde o berço.
Muitas pessoas que não são de esquerda rejeitam a redução da maioridade por entenderem que se trata de uma resposta casuística que não produzirá efeitos. Bem, tomada de forma isolada, ela de fato não se fará sentir, mas é preciso alertá-las que a redução não é uma agenda em si, e sim uma parte da necessária modificação estrutural muito mais ampla que fará com que o Brasil deixe de ser um descampado de homicidas para se tornar um país pautado pelo império da lei. Ao contrário do que tentam projetar por meio da mídia, dos bem pensantes e dos especialistas de gaveta, todos eles interessados em manter o statu quo da impunidade, não existe mágica que possa resolver nossa violência, apenas a reforma.
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