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A recente entrevista do presidente-executivo da ABIOVE, André Nassar, ao programa Planeta Campo, evidencia uma tentativa de justificar a moratória da soja como uma política que, supostamente, equilibra demandas ambientais e a competitividade do agronegócio brasileiro. No entanto, é fundamental confrontar os fatos com rigor e firmeza, especialmente diante das declarações de que o acordo “foi crucial para proteger a soja brasileira de boicotes internacionais no passado” e que “optamos por medidas acima da lei”.
Não é aceitável normalizar a prática de se colocar “acima da lei” como um caminho legítimo para resolver problemas complexos. A Constituição Federal do Brasil é clara ao estabelecer os princípios da livre iniciativa e do devido processo legal, que devem ser respeitados por todos — inclusive por aqueles que afirmam atuar em nome da sustentabilidade. Ao impor restrições que extrapolam o Código Florestal e desconsideram os direitos dos produtores, a moratória da soja afronta esses princípios e perpetua desigualdades que atingem diretamente as famílias que produzem legalmente no bioma amazônico.
O futuro do Brasil no cenário global não pode ser escrito por acordos que desrespeitam nossa Constituição e sacrificam os direitos daqueles que trabalham e vivem na Amazônia brasileira
A tentativa de associar a expansão da soja em áreas de pastagem no bioma Amazônia à eficiência da moratória da soja é simplista e beira a tentativa de ludibriar o debate público. Esse fenômeno foi percebido em outros biomas e ocorre por razões óbvias: a agricultura traz desenvolvimento e é um caminho natural para milhares de pecuaristas, mesmo para aqueles que não pretendem abandonar a produção animal. Além disso, a fala do executivo ignora deliberadamente os impactos sociais e econômicos sobre os produtores. Muitos foram prejudicados ao serem incluídos em listas negativas arbitrárias, com suas propriedades embargadas sem a devida reparação. Enquanto isso, as empresas signatárias colheram benefícios econômicos e reputacionais, utilizando o discurso de sustentabilidade para justificar práticas que colocam em risco a soberania nacional.
É alarmante que o próprio IBAMA figure como signatário desse acordo, legitimando práticas que desrespeitam as leis brasileiras e favorecem interesses estrangeiros. Isso não apenas enfraquece a posição do Brasil em negociações internacionais, mas também compromete a credibilidade do órgão como defensor da legalidade e da justiça ambiental. A adesão do IBAMA não blinda os signatários de eventuais responsabilizações por ilicitudes; pelo contrário, amplifica a perplexidade diante dessa submissão a narrativas externas.
O Brasil possui uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo. O Código Florestal é uma conquista que estabelece critérios claros para a preservação e o uso sustentável do solo. Não precisamos de acordos privados que desrespeitam nossa soberania e ferem os direitos de quem produz de forma legal.
É hora de reagirmos com altivez, defendendo a legalidade e os direitos dos nossos cidadãos. Reafirmo meu compromisso com os produtores brasileiros e com a defesa da soberania do país. Não aceitaremos narrativas que tentam disfarçar interesses protecionistas como preocupações ambientais. O Congresso Nacional precisa atuar com firmeza para garantir que a justiça prevaleça e que os abusos cometidos contra os agricultores sejam corrigidos.
O futuro do Brasil no cenário global não pode ser escrito por acordos que desrespeitam nossa Constituição e sacrificam os direitos daqueles que trabalham e vivem na Amazônia brasileira.
Marcos Rogério é senador da República, mestre em Administração Pública e doutorando em Direito Constitucional.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
