Após a Constituição de 1988, com a vinculação de grande parte das receitas do governo em vários tipos de gastos sociais, como saúde e educação, além de uma maior cobertura da previdência pública associada ao envelhecimento da população, a pressão tem sido por um aumento contínuo da carga tributária para satisfazer tais demandas. Como consequência, temos experimentado uma elevação do tamanho do governo em relação ao PIB nos últimos 30 anos, aparentemente sem ganhos em termos econômicos, mas com avanços sociais.
A PEC 241 é uma medida que visa limitar os gastos públicos de acordo com a inflação dos 12 meses anteriores pelos próximos 20 anos. Em outras palavras, é uma medida para congelar os gastos públicos em termos reais (descontando a inflação). Caso seja aprovada sem alterações em seus principais pontos, ela irá reverter a trajetória de crescimento dos gastos em termos reais, levando a uma redução do tamanho do governo em relação ao PIB da economia.
A PEC do Teto é um elemento essencial para que o Brasil possa voltar a crescer mais que o resto do mundo
A importância da PEC do Teto é dar maior estabilidade às contas do governo, com grande potencial para estimular o crescimento da economia brasileira visto que problemas fiscais têm sido obstáculos recorrentes em sua história. Adicionalmente, a reversão do crescimento do tamanho do governo em relação ao PIB é crucial para o desenvolvimento do setor privado, o que, por sua vez, é o motor fundamental para alavancar a economia, gerar mais empregos e elevar o salário da população ao longo do tempo. A aprovação da PEC terá impactos mesmo no curto prazo, ao melhorar as expectativas dos investidores domésticos e estrangeiros, proporcionando uma retomada dos investimentos produtivos.
Associada à PEC, é fundamental uma reforma profunda da Previdência, pois a tendência de crescimento dos gastos com aposentadorias e pensões, com o envelhecimento da população, é um elemento que faria a PEC ir por água abaixo. É irrealista pensar que o governo conseguiria cortar os gastos em outras áreas de forma a compensar o crescimento dos gastos previdenciários sem aumento do tempo de contribuição e redução dos benefícios.
Em relação aos gastos sociais, existe muito espaço para melhorar a saúde e a educação sem a elevação dos gastos reais. Em relação à educação, com a transição demográfica, a tendência é de crescimento dos gastos por aluno mesmo que eles permaneçam constantes em relação ao PIB. Adicionalmente, a cobrança de mensalidades nas universidades públicas de alunos provenientes de famílias de classe média e alta é uma fonte importante de recursos e, de certa forma, justa socialmente. Em relação aos gastos com saúde, os problemas são mais desafiadores devido ao envelhecimento da população, mas a palavra de ordem é eficiência. Nesse sentido, há muito espaço para melhorar a eficiência nos gastos com saúde e em outras áreas, compensando o congelamento nos gastos.
Em suma, a PEC do Teto é um elemento essencial para que o Brasil possa voltar a crescer mais que o resto do mundo, colocando-o na trajetória para chegar à categoria de país desenvolvido, mas é apenas um começo, ou seja, uma das muitas reformas necessárias. Esta é a medida mais importante desde a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal, do regime de metas de inflação e da reforma previdenciária, na era FHC, e do Bolsa Família, na era Lula.