Precisamos humanizar os direitos, garantir o direito positivo, educação e saúde de qualidade para todos, antes de existir a violação
É fácil entender e compreender por que um país que caminha para ser a quinta economia mundial convive e sobrevive com a exploração do trabalho de crianças e adolescentes, que abandonadas a própria sorte atuam nos lixões, nas feiras, na construção civil, na agricultura, no trabalho doméstico, no tráfico, no trânsito, nas barracas, olarias, no sexo e no roubo.
Há outros com o aval de juízes e promotores de Justiça de todo o país, que concederam, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais/MTE), entre 2005 e 2010, 33.173 mil autorizações de trabalho para menores de 16 anos, contrariando as Convenções Internacionais 138 e 182, de que o país é signatário; a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (Pnad) de 2009, 4,2 milhões de crianças e adolescentes brasileiros estão em situação de trabalho no Brasil.
Contrário aos discursos oficiais de garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes, aos princípios e bandeiras do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho), dos bons desempenhos da economia nacional nas últimas décadas, os despachos judiciais autorizando o trabalho infantil aumentaram vertiginosamente em todos os estados brasileiros, São Paulo concedeu 11.295 mil autorizações e Minas, 3.345 mil. Entre os absurdos e ilegalidade regularizada pela interpretação pessoal dos magistrados, está a quantidade de autorizações envolvendo crianças e adolescentes: 131 para as de 10 anos; 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 e 676 para as de 13 anos.
As decisões autorizavam trabalhos no comércio ou na prestação de serviços, em atividades agropecuárias, fabricação de fertilizantes (onde há contato com agrotóxicos), construção civil, oficinas mecânicas e pavimentação de ruas, entre outras.
A maior parte das autorizações é concedida com a justificativa de que os jovens, na maioria das vezes de famílias carentes, precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter. Valorizar o trabalho como princípio educativo em que a criança e o adolescente ajudam o pai e a mãe em casa, participam de alguns afazeres domésticos, aprendem a importância do trabalho é fundamental, mas, em nenhuma hipótese, poderá prejudicar o tempo a ser dedicado aos estudos, ao lazer, ao desenvolvimento social ou comprometer a sua saúde.
O aumento da evasão escolar só agrava a situação. Na Bahia, em um ano, cerca de 15 mil crianças e adolescentes passaram a trabalhar, reforçando dados que apontam que a incidência de trabalho infantil contribui para a renda menor na idade adulta.
Exploração sexual não é trabalho, é problema social de sobrevivência, ilícito, real, cruel, imoral. Existe porque há tolerância. A exploração do trabalho infantil está relacionada a estigmas como a cor, a etnia, orientação sexual, classe social, escolaridade etc.
Precisamos humanizar os direitos, garantir o direito positivo, educação e saúde de qualidade para todos, antes de existir a violação, pois criar leis que criminalizam é mais fácil. Peço aos senhores juízes, promotores, governadores e prefeitos que não sejam apenas legalistas, que observem há pessoas por detrás das leis e dos fatos.
Convido a todos a refletir o que temos de mais grave em nosso município? Qual a nossa realidade (diagnóstico)? Quais as prioridades de enfrentamento? A busca da solução está na mobilização social, no trabalho em rede, no reconhecimento da incompletude institucional. Em 2013 o Brasil será a sede da 3.ª Conferência Mundial sobre o Trabalho Infantil, o que iremos apresentar ao mundo?
Reginaldo de Souza Silva, doutor em Educação Brasileira, é professor e coordenador do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb).