Como previsto, a reforma da Previdência foi aprovada na Câmara dos Deputados. O próximo passo é do Senado, que tem a missão de votá-la em dois turnos ou sugerir alterações no texto. Neste segundo caso, o projeto voltaria para a Câmara.
A proposta passou por mudanças significativas até o momento. O relator – deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP) – retirou pontos críticos do texto, como a proposta de aumento da idade mínima para aposentadoria conforme dados de expectativa de vida do brasileiro – o que não faz sentido, considerando a desigualdade social – e as alterações na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que diminuía para R$ 400 a ajuda paga pelo INSS a idosos e deficientes físicos de baixa renda.
Apesar disso, ainda há uma série de mudanças necessárias para não prejudicar os trabalhadores. O projeto ainda mantém a proposta de corte de 50% na pensão por morte, o que afetará drasticamente o orçamento das famílias, prejudicando os cônjuges viúvos. Também está mantida a proposta que proíbe acumular pensão por morte e aposentadoria, o que não é justo, considerando que os benefícios são distintos.
A reforma é inevitável. Lutar contra ela é perda de tempo, mas ajustá-la é possível
Outros dois pontos críticos são a proposta que aumenta em até 22% a contribuição previdenciária de servidores públicos – que já é chamada por muitos de confisco institucionalizado – e a proposta que corta 40% do benefício dos aposentados por invalidez, um verdadeiro ataque ao trabalhador bem na hora em que ele se sente mais necessitado.
O Senado poderá sugerir artigos novos. Seria bom constar no projeto um artigo que proíbe o uso de recursos financeiros da Previdência Social para outros fins a não ser o custeio das aposentadorias e pensões, como ocorre com a Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Também é uma ótima oportunidade para o Senado lembrar do servidor aposentado, que contribui com a Previdência apesar de já não estar na ativa. O correto seria haver isenção gradual da contribuição previdenciária, estipulando a prioridade por idades: 61 anos (20%), 62 anos (40%), 63 anos (60%), 64 anos (80%) e 65 anos (100%).
Seria benéfico, também, propor a criação de conselhos com a participação de trabalhadores e servidores – ativos, aposentados e pensionistas – na gestão da nova Previdência, paritariamente com os governos federal, estaduais e municipais, bem como na fiscalização dos recursos financeiros.
E, para finalizar, o governo deveria manter a regra atual da aposentadoria voluntária – 60 anos de idade mínima e 35 anos de contribuição (se homem) e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição (se mulher) – para quem já está no sistema, respeitando a segurança jurídica e o direito adquirido.
A reforma é inevitável. Lutar contra ela é perda de tempo, mas ajustá-la é possível. Neste momento, cabe aos senadores corrigir os pontos falhos da proposta. Já aos brasileiros cabe a responsabilidade de cobrá-los para que isso ocorra.
Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP).