De um lado, nós, contribuintes físicos, que neste ano trabalhamos 4 meses e 29 dias apenas para pagar impostos, segundo recente levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Do outro, as empresas, que gastam 1,5 mil horas anuais para estar em conformidade com o Fisco, o que representa expressivos R$ 70 bilhões em custos com mão de obra e operacionalização somente para lidar com questões tributárias. E, no cerne desse cenário, um dos mais complexos sistemas fiscais do mundo, apelidado até pelo próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, de “manicômio tributário” e para o qual os holofotes do Congresso Nacional estão voltados, porém sem vislumbrarem uma clara e efetiva simplificação.
Olhar para as legislações fiscais vigentes – e, muitas vezes, divergentes – em cada âmbito da Federação realmente é de deixar qualquer um atordoado. Afinal, como se não bastassem os 92 tributos, impostos e taxas em vigor no país, convivemos, ainda, com uma enxurrada de obrigações que não só variam entre estados e municípios, como também estão sujeitas a constantes mudanças e revisões. O setor empresarial está entre os mais prejudicados com tamanho entrave, tendo de arcar com inúmeros custos para manter-se em conformidade fiscal. Dentre eles, mais de nove modelos diferentes de documentos eletrônicos e mais de 40 alterações anuais que são requeridas pelas três esferas do poder público.
As propostas em discussão no Congresso, ao menos até agora, não parecem ser tão resolutivas a ponto de simplificar essa situação. Pelo contrário: o que temos visto é uma discussão de aumento da tributação que terá um impacto enorme para o setor de serviços e comércio e, consequentemente, para o consumidor final.
Setor empresarial está entre os mais prejudicados com tamanho entrave, tendo de arcar com inúmeros custos para manter-se em conformidade fiscal
A primeira fase da reforma tributária – em tramitação no Congresso desde julho de 2020 e que tinha análise prevista para agosto de 2021 –, que unifica PIS e Cofins, por exemplo, prevê a criação de mais um imposto: a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Ela ainda prevê o aumento do imposto sobre serviços de 3% a 12%, causando um impacto direto no aumento do preço de serviços como telefonia, internet, educação e alimentação.
Cabe ressaltar que, independentemente do projeto aprovado no Congresso e sancionado pelo governo, a mudança na legislação será gradativa, havendo um período de paralelismo tributário no qual as instituições estarão em fase de adaptação às novas regras e, ao mesmo, continuarão atendendo a todos os impostos vigentes. Ou seja, a situação poderá se complicar ainda mais no período de transição, que no melhor dos cenários estima-se durar de três a cinco anos após sua implementação.
Hoje, o pagamento de tributos no país fica concentrado numa minoria de empresas e indivíduos, e somente a tecnologia pode ser um fator transformador na captação e na inclusão de novos entes pagantes e participantes da economia formal. Um exemplo para materializar isso são as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços: dos 5,5 mil municípios brasileiros, apenas cerca de 200 têm a possibilidade de participar da economia formal e emitir NFS-e por terem um padrão eletrônico de comunicação. Os múltiplos formatos de NFS-e são definidos por município, e há atualmente cerca de 100 diferentes padrões.
Ou seja: as discussões acerca da reforma tributária devem ser aprofundadas de forma técnica e fundamentada, tanto para evitar fogo de palha como para gerar, de fato, mudanças estruturais que simplifiquem a vida dos contribuintes e aumentem de forma equitativa a base de arrecadação.
Paulo Zirnberger de Castro é Country Manager da Sovos Brasil.