Como decretou o constituinte de 1988, “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Amparado neste conceito, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi projetado como um dos maiores do mundo e está presente na vida de todos os brasileiros – garantindo da vacinação ao transplante de órgãos. Agora, por meio da Agenda Brasil, o Congresso Nacional coloca em pauta a judicialização. O assunto merece atenção, uma vez que tem consumido cada vez mais um bem precioso na manutenção do SUS: seu orçamento.
Em cinco anos, foram destinados R$ 2,1 bilhões para as decisões judiciais em que a União foi obrigada a prover medicamentos e insumos por vezes, no mínimo, curiosos, como álcool gel, loção hidratante, óleos de girassol e linhaça, protetor solar, rolo de fita crepe e até xampu anticaspa. Esse cenário gera injustiça e iniquidade, desorganiza o sistema de saúde, sem contar o risco à saúde da população que pode ser submetida a procedimentos e medicamentos sem segurança e evidência científica que comprove sua eficácia. Além do ônus de deixar quem mais precisa sem os recursos necessários, uma vez que não há recursos adicionais para as decisões judiciais.
Em alguns casos, despesas com demandas judiciais chegam a superar 8% dos recursos para a saúde
Desde 2010, houve um aumento de 500% nos gastos com ações judiciais. Naquele ano, o valor consumido foi de R$ 139,6 milhões. Apenas em 2014, o gasto chegou a R$ 838,4 milhões. O gasto feito só em 2014 seria suficiente para contratar quase 3 mil profissionais do Mais Médicos por um ano, adquirir mais de 5,8 mil ambulâncias, construir 327 UPAs de porte I ou 12 hospitais.
Esses valores limitam-se aos gastos da União com a judicialização. Estados e municípios também têm seus orçamentos comprometidos. Em alguns casos, despesas com demandas judiciais chegam a superar 8% dos recursos para a saúde. Portanto, trata-se de um problema gravíssimo e que afeta todas as esferas de governo. Não somos, de maneira alguma, contra acionar a Justiça para assegurar o direito do cidadão quando este encontra dificuldade em acessar serviços que devem ser garantidos. Mas são necessárias regras legais para acionar a Justiça e normas precisas quanto à indicação e uso dos medicamentos e procedimentos.
As iniciativas do Ministério da Saúde são pautadas por regras claras sobre a incorporação de novas tecnologias e normas sobre a forma de uso. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) assessora a pasta na decisão de incorporação de novas tecnologias no SUS, com análise fundamentada da eficácia, efetividade e custo-benefício. Paralelamente, temos ampliado cada vez mais a oferta gratuita de medicamentos por meio do SUS. Os gastos para a compra de medicamentos cresceram 78% em quatro anos, passando de R$ 6,9 bilhões em 2010 para R$ 12,4 bilhões em 2014.
Diante disso, entendemos como extremamente positivo para o SUS que o tema seja colocado na agenda da sociedade, para que possamos garantir o direito à saúde de qualidade e com segurança para todos.