A verdade sobre a ADPF 131

O estado democrático de direito garante um convívio harmônico entre as pessoas. Obedecer às leis é uma obrigação fundamental para a manutenção da democracia. Desrespeitar as leis ou fingir que não existem é um atentado direto a liberdade da sociedade em suas várias feições.

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 garante os direitos e liberdades fundamentais e no inciso XIII, trata do Livre Exercício Profissional no País dispondo que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Para profissões fundamentais à sociedade, como a medicina, existem legislações datadas da década de 1930 e por não concordar com o conteúdo dessas leis, a entidade representativa dos optometristas decidiu, no ano de 2008, levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal – STF, questionando especificamente a validade dos artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e os artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34, que dizem, em resumo que a) é terminantemente proibido aos optometristas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública; que b) é vedado às casas de óptica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica e que c) é expressamente proibido ao óptico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina e que d) o estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula óptica de médico.

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO e o Conselho Federal de Medicina – CFM ingressaram no processo e se manifestaram pela manutenção da validade dos artigos, que acabaram sendo julgados válidos pelo STF, no julgamento da ADPF 131, ou seja, os optometrsitas estão proibidos de realizar exames, receitar e vender óculos sem prescrição médica; instalar consultórios para atender clientes e tudo isso sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, que é crime tipificado no artigo 282 do Código Penal Brasileiro.

O julgamento ocorreu por maioria de 7 votos a 4 e o STF decidiu que as proibições legais aos optometristas continuam válidas e devem ser obedecidas, tendo como voto vencedor o do Ministro Relator Gilmar Mendes. Essa foi a decisão final do STF.

É preciso lembrar que a proibição aos optometristas não é de vontade de um grupo de pessoas ou profissionais. O STF decidiu foi manter a vontade do legislador em proteger a população, deixando expresso que somente o médico, especialmente o médico oftalmologista, pode realizar consultar, requisitar exames e realizar o diagnóstico de doenças e o prognóstico e tratamento das mesmas. Numa época de pandemia, onde lembramos que a saúde é o nosso bem mais precioso, é fundamental ter certeza de que quem atende a população é realmente o médico devidamente qualificado.

Como a ADPF 131 tem alcance em todo o país e efeito vinculante, todas as autoridades públicas, especialmente o Poder Judiciário, deverão obedecer ao decidido e cooperar para a efetividade do julgado do STF.

José Alejandro Bullon, advogado e responsável pelo Departamento Jurídico do Conselho Brasileiro de Oftalmologia.