Abuso de poder e desvio de função: ‘Abin Paralela’ e a imparcialidade judicial

O ministro Alexandre de Moraes, ao criar o que se poderia chamar de uma "Abin paralela" para obter informações sobre apoiadores de Bolsonaro, extrapola os limites de sua função. Tal ação levanta questões graves que podem culminar em um processo de impeachment por abuso de poder e desvio de função.

O ministro fazia pedidos de produção de relatórios contra determinados alvos ao juiz instrutor de seu gabinete, Airton Vieira. Essas solicitações eram enviadas através de mensagens no WhatsApp, sem o trâmite formal de ofícios ou decisões, diretamente para Eduardo Tagliaferro, chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE.

O uso de plataformas, como WhatsApp, para procedimentos oficiais, é inadequado e não deveria ser permitido. Entretanto, o verdadeiro problema vai além disso. A questão central reside no fato de que esse procedimento não deveria sequer ter sido realizado.

O princípio básico da imparcialidade judicial estabelece que quem julga não pode investigar, direcionar investigações ou escolher os investigados

Quando isso ocorre, há um vício insanável e uma clara parcialidade do julgador, o que compromete a integridade do processo.

Não há, na estrutura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), qualquer "poder de polícia" que justifique a atuação de Moraes à frente da corte e nos inquéritos ainda em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). Ações inquisitoriais e autoritárias têm marcado os últimos anos, com o apoio de alguns colegas de tribunal e o silêncio de uma parte significativa da sociedade civil.

Mensagens recentes revelam que Moraes escolhia alvos e solicitava ajustes em relatórios que investigavam bolsonaristas, o que reforça a acusação de parcialidade. Em resposta, o gabinete do ministro alegou que os procedimentos foram oficiais e regulares. No entanto, essa justificativa não diminui a gravidade dos fatos.

Um artigo da Folha de São Paulo traz à tona uma conversa preocupante sobre como uma investigação foi conduzida em relação à imprensa de oposição, especificamente à Revista Oeste. 

O trecho expõe a maneira como o processo de desmonetização das redes sociais da revista foi tratado por membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A comunicação revela que a decisão de desmonetizar as redes da Revista Oeste não foi baseada em evidências concretas. 

Quando o servidor do TSE, Tagliaferro, afirmou que não encontrou nada relevante nas publicações, o juiz auxiliar sugeriu que ele "usasse a criatividade" para justificar a desmonetização. Isso levanta sérias dúvidas sobre a imparcialidade e a justiça do processo.

A troca de mensagens é marcada por um tom de ironia, com o uso de "rsrsrs" para amenizar a gravidade da situação. Esse tom informal e jocoso entre os envolvidos sublinha a falta de seriedade com que uma decisão de grande impacto, como a desmonetização de uma plataforma de mídia, estava sendo tratada.

Tagliaferro e sua equipe monitoravam redes sociais e grupos de conversas para produzir os relatórios conforme os pedidos do gabinete de Moraes. Posteriormente, esses relatórios eram enviados para o inquérito das fake news, no gabinete de Moraes, como se os monitoramentos e investigações tivessem sido realizados de forma espontânea. Moraes utilizava esses relatórios para fundamentar decisões contra apoiadores de Jair Bolsonaro, citando que havia recebido o material da AEED, mas sem revelar que ele próprio havia solicitado a produção desses documentos.

A troca de mensagens indica uma possível pressão para encontrar ou criar justificativas que sustentem a decisão já tomada ou desejada pelo ministro

A frase "O Ministro entendeu que está extrapolando com base naquilo que enviou" sugere que o resultado da investigação já estava praticamente definido, independentemente das evidências - ou falta delas.

A metodologia empregada foi o método OSINT (Open Source Intelligence) para a identificação de fatos informacionais, objeto deste relatório, através de bancos de dados abertos. Nesta etapa, foram utilizadas palavras-chave relacionadas a termos antidemocráticos, nomes de instituições e eventos que possam estar associados às atividades descritas.

O conteúdo analisado aponta para uma série de ações que podem ter comprometido a integridade do processo de investigação e a imparcialidade das decisões judiciais. A comunicação entre os membros do TSE e do STF, conforme descrito, revela uma possível manipulação de informações para justificar medidas contra determinados alvos, o que merece uma análise mais profunda sobre o impacto dessas práticas na confiança das instituições democráticas.

Carlos Arouck é policial federal, formado em Direito e Administração de Empresas.