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É impossível afirmar que, após cinco anos de vigência, as decisões proferidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635) tenham proporcionado ao Rio de Janeiro um cenário melhor do que o anterior. Na prática, apesar das intenções humanitárias que motivaram a iniciativa jurídica da ADPF 635, seus efeitos foram desastrosos, funcionando como catalisadores da violência e do fortalecimento das organizações criminosas.
A ação proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), inicialmente apoiada por outros partidos políticos e dezenas de ONGs, tinha como objetivo impor uma série de restrições à atividade policial no Rio de Janeiro, com o intuito de reduzir a letalidade policial, considerada excessiva e crescente. A letalidade policial no Rio de Janeiro não pode ser analisada fora de seu contexto, com base apenas em números aplicáveis a outras metrópoles. As características da capital fluminense incluem uma evolução histórica peculiar, vínculos com redes de ilícitos transnacionais que abastecem um quadro de insurgência criminal, amplo emprego de armas de guerra, artefatos explosivos improvisados e táticas de guerrilha, além do controle territorial armado.
Ademais, é um equívoco tentar reduzir a letalidade policial restringindo apenas as ações das forças de segurança pública, sem considerar a natureza da violência não estatal. Qualquer iniciativa desprovida de uma perspectiva sistêmica tende a ser inócua. Medidas fundamentais têm sido negligenciadas, como o endurecimento da legislação penal e a adoção de ações voltadas para desencorajar ataques contra agentes públicos.
Restringir e desestimular a atividade policial gera o efeito oposto, pois, gradativamente, encoraja criminosos violentos a desafiar o Estado por meio de ofensivas armadas, conduzidas sob o amparo da impunidade. A iniciativa por trás da ADPF 635 ignora o fato de que a letalidade policial, na maioria das vezes, está associada à morte de criminosos armados em intensos confrontos com a polícia, ocorridos dentro das hipóteses legais e em conformidade com os preceitos internacionais de uso da força. Um estudo do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP) já demonstrou a relação direta entre o número de roubos e as mortes por intervenção de agentes do estado, ou seja, quanto maior o número de roubos, maior o número de criminosos mortos em confrontos.
As restrições impostas pela ADPF 635 à atividade policial no Rio de Janeiro, inicialmente orientadas por uma preocupação humanitária, acabaram por fortalecer as organizações criminosas e agravar a violência na cidade
Além disso, chama a atenção o fato de a ADPF 635 ter foco exclusivamente no Rio de Janeiro, enquanto outros estados apresentam índices ainda mais elevados de letalidade policial. A Bahia, por exemplo, lidera o ranking nacional de mortes em intervenções policiais em números absolutos, enquanto o Amapá ocupa o primeiro lugar em números proporcionais. Se as restrições são tão benéficas para a sociedade, por que essas medidas não são aplicadas em todo o território nacional?
Uma das decisões cautelares mais relevantes proferidas pelo STF na ADPF 635 foi emitida em 5 de junho de 2020 pelo ministro Edson Fachin e, posteriormente, confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), com o seguinte teor: “Que, sob pena de responsabilização civil e criminal, não se realizem operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a epidemia do COVID-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – órgão responsável pelo controle externo da atividade policial”.
Em termos práticos, a decisão efetivamente proibiu, sob pena de responsabilização civil e criminal, as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, ressalvando apenas as hipóteses absolutamente excepcionais, termo que se reveste de enorme subjetividade e carece de delimitação. A essa decisão, somaram-se outras medidas de caráter igualmente restritivo, que impõem novos entraves à atividade policial. As exigências de relatórios detalhados, justificativas minuciosas, comunicações oficiais e o cumprimento de uma série de requisitos mostram-se incompatíveis com a natureza dos confrontos travados nas áreas urbanas conflagradas do Rio de Janeiro.
A adoção de cuidados excepcionais durante as operações, a limitação do uso de aeronaves apenas a casos de estrita necessidade, a proibição absoluta de operações em perímetros de estabelecimentos educacionais e de saúde, a exigência de ambulâncias, a criação de metas para a redução da letalidade policial e a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por grupos de operações especiais ignoram as dinâmicas de enfrentamento adotadas pelos grupos armados criminosos no Rio de Janeiro.
Nos últimos anos, durante o período em que foram impostas restrições à atuação policial no âmbito da ADPF 635 – sobretudo a proibição de operações regulares em favelas – foi possível observar: o fortalecimento do crime organizado em seus redutos; o aumento do número de delinquentes armados; a multiplicação de barricadas e obstáculos em vias públicas; a expansão das áreas de domínio do crime organizado; o controle total de recursos locais e concessões públicas por organizações criminosas; o aumento das guerras por territórios; a migração de lideranças criminosas de outros estados para o Rio de Janeiro; o incremento da violência desses grupos contra agentes do Estado.
Esses reflexos negativos se impuseram, apesar dos esforços das forças estaduais de segurança, que podem ser mensurados pela quantidade de armas de fogo apreendidas (32.511), fuzis apreendidos (2.459), prisões em flagrante efetuadas (178.353), milhares de barricadas removidas (15.729 toneladas) e, infelizmente, pelo sangue derramado por 246 policiais mortos violentamente, além de outras centenas de feridos e mutilados, aos quais manifestamos nosso profundo respeito. Esses números referem-se apenas ao período entre 2020 e 2024.
O fortalecimento do crime organizado e a expansão dos arsenais a partir da ADPF 635 são evidenciados pelo acirramento das disputas territoriais, que passaram a ocorrer simultaneamente em diversos pontos da região metropolitana. Esse cenário também se reflete nas estatísticas de apreensão de fuzis: os números divulgados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) registram um recorde histórico, demonstrando o poderio bélico das facções criminosas. Entre janeiro e dezembro de 2024, as polícias do Rio de Janeiro apreenderam 732 fuzis – o maior número registrado desde 2007, quando teve início a série histórica do ISP.
O aumento das disputas territoriais tem sido outra consequência grave das restrições impostas à polícia. No passado recente, era possível identificar com clareza os locais onde ocorriam conflitos pontuais pelo controle de áreas. Hoje, porém, há inúmeros confrontos simultâneos em diferentes pontos da região metropolitana. No passado, as organizações criminosas precisavam empreender um grande esforço logístico para recrutar homens, reunir armas e munições, além de alocar recursos para iniciar uma ofensiva territorial. Hoje isso já não é mais necessário. Grupos armados criminosos fortalecidos têm a capacidade de operar de forma autônoma, promovendo múltiplas frentes de combate simultaneamente.
Aproveitando-se das restrições à atuação policial, o Comando Vermelho desencadeou uma ofensiva sem precedentes para expandir seus domínios. A facção passou a controlar mais de mil localidades em todo o estado do Rio de Janeiro, deixando um rastro de violência e terror por onde avançou, com centenas de pessoas torturadas, assassinadas e desaparecidas, incluindo muitos inocentes. Áreas consideradas pacíficas, como Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, passaram a conviver com o medo e o barulho dos intensos confrontos.
O triplo homicídio de médicos que participavam de um congresso internacional no Rio de Janeiro – fato que atraiu grande atenção da mídia nacional – estava diretamente relacionado à expansão territorial do Comando Vermelho e às inúmeras guerras territoriais que se intensificaram após a ADPF 635. Os médicos foram mortos por engano, confundidos com milicianos, no contexto da disputa pelo controle da Gardênia Azul.
Nos últimos anos, tem-se observado uma atuação da Polícia Militar mais reativa do que preventiva em favelas e comunidades, uma vez que a realização de operações passou a depender da existência de um “motivo” absolutamente excepcional. Em decorrência disso, as intervenções emergenciais – motivadas pelas instabilidades geradas pelas guerras territoriais entre organizações criminosas – tornaram-se mais frequentes.
Na Polícia Civil, observou-se uma queda acentuada no número de operações realizadas em favelas e comunidades, especialmente nas regiões mais violentas. A instituição passou a adotar critérios mais restritivos para o desencadeamento de operações, exigindo a ocorrência de fatos graves que justifiquem sua excepcionalidade. Mandados de prisão ou de busca e apreensão contra delinquentes de alta periculosidade, ou ainda roubos de veículos de carga, passaram a ser insuficientes para embasar a atuação policial.
A proliferação de obstáculos e barricadas nas vias públicas do Rio de Janeiro, tema recorrente em diversas matérias jornalísticas nos últimos anos, evidencia um dos efeitos deletérios da proibição de operações policiais regulares. Os moradores dessas regiões têm visto seu direito de ir e vir cerceado. O acesso a serviços básicos – como ambulâncias, transporte público e entregas – é severamente restringido. Historicamente segregada, a população das áreas carentes sofre ainda mais com a exclusão física imposta por forças criminosas antiestado.
Além do aumento das barricadas em áreas já dominadas pelo crime organizado, destaca-se a instalação desses obstáculos em regiões que anteriormente estavam livres do controle das facções. A expansão de grandes complexos de favelas tem atingido bairros onde, até então, o domínio territorial não era exercido por grupos armados criminosos.
Diversas áreas de bairros do Rio de Janeiro, como Brás de Pina, Anchieta e Jacarepaguá, foram incorporadas a esses “protetorados urbanos sem lei”. A simples construção de barricadas, anexando ruas e quarteirões, é suficiente para assegurar a posse do território e colocá-los sob a égide da ADPF 635, uma vez que qualquer intervenção deve ser motivada por fatos absolutamente excepcionais e cumprir uma extensa lista de requisitos e providências.
O enorme bairro Jardim Catarina, em São Gonçalo, passou a contar apenas com uma via principal transitável e livre de barricadas. A região se transformou em uma "grande favela" dominada pelo Comando Vermelho. Observa-se, ainda, a criação do Complexo de Israel, pelo Terceiro Comando Puro, em Cordovil, que passou a aglutinar favelas e fragmentos de bairros. Milícias, tradicionalmente encasteladas na Zona Oeste, avançaram para toda a Baixada Fluminense. As barricadas passaram a ser construídas com vigas de aço provenientes da construção civil – estruturas extremamente pesadas, que configuram verdadeiras obras de engenharia sem precedentes no Rio de Janeiro. A robustez e as dimensões desses obstáculos impedem a passagem de veículos blindados das polícias e, em uma eventual intervenção militar, tanques ou veículos blindados das Forças Armadas provavelmente seriam incapazes de superá-los, evidenciando a complexidade do problema.
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Cada barricada encontrada nessas áreas indica a presença de muros de contenção com seteiras, de onde criminosos atiram com fuzis de forma ininterrupta contra policiais, em verdadeiras ações de guerrilha, com o objetivo de impedir ou retardar o ingresso da polícia nessas áreas urbanas não governadas pelo Estado. Dessa forma, a presença de barricadas aumenta exponencialmente o risco de morte de policiais em serviço, sendo incontáveis os casos de policiais que perderam suas vidas em situações semelhantes.
Nas últimas operações conjuntas realizadas pelas forças estaduais de segurança, equipes da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) da Polícia Civil utilizaram explosivos para romper essas gigantescas barricadas, enquanto unidades do Comando de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar empregaram maçaricos para cortar e remover essas estruturas – verdadeiras ações de guerra contra os modernos obstáculos adotados pelo crime organizado.
A magnitude dessa expansão do controle territorial pode ser mensurada por relatos de moradores, que denunciam a presença de barricadas e criminosos armados com fuzis em áreas até então pacíficas, pela comparação de imagens de satélite, que mostram a proliferação das barricadas ao longo dos últimos anos, mas também por histórias da vida real. A morte do major do Corpo de Bombeiros Wagner Bonim ilustra a trágica realidade imposta à população do estado. Wagner desapareceu no dia 17 de novembro de 2022, após ser sequestrado por traficantes do Comando Vermelho. O major havia denunciado a instalação de barricadas do tráfico nas proximidades de sua residência, uma área até então isenta do controle territorial do crime.
Seguindo a orientação de um amigo, registrou em fotos e vídeos as barricadas para enviá-las à polícia, a fim de justificar o caráter excepcional exigido pela ADPF 635. Enquanto realizava as fotografias, foi descoberto e capturado pelos traficantes. Após uma sessão de tortura, foi queimado vivo dentro de seu carro, numa clara mensagem de terror enviada pelos criminosos aos demais moradores. Herói do Corpo de Bombeiros, diversas vezes condecorado, deixou esposa e um filho de dois anos.
Com o domínio territorial assegurado, as organizações criminosas passaram a controlar e explorar todos os recursos locais, incluindo transporte alternativo, locação e venda de imóveis, fornecimento de luz, água, internet e telefonia, além de impor condições para o acesso e funcionamento de concessões públicas. Já não praticam extorsões. Ao contrário, cobram impostos e taxas. A diversificação do portfólio de atividades ilícitas fez com que os lucros dessas organizações se multiplicassem. Já não dependem apenas da venda de drogas no varejo ou de crimes patrimoniais. Com isso, a resiliência desses criminosos às intervenções do poder público aumentou de maneira considerável.
A migração de lideranças criminosas de outros estados para o Rio de Janeiro é um fenômeno inédito e, obviamente, está associada às restrições impostas pela ADPF 635 à atuação policial em favelas e comunidades, que se converteram em “santuários do crime”. O raciocínio dos delinquentes é simples: é mais fácil ser preso em uma região onde a polícia pode realizar operações diárias e contínuas sem restrições do que no Rio de Janeiro, onde apenas operações absolutamente excepcionais são permitidas, e somente após o cumprimento de uma série de cautelas.
A morte do traficante de drogas paraense Leonardo Costa Araújo, conhecido como Léo 41, é um exemplo claro. Homiziado no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, o criminoso foi morto no dia 23 de março de 2023, durante uma operação policial que resultou na apreensão de 13 fuzis. Apontado pela Polícia Civil do Pará como chefe do Comando Vermelho no estado, ele era responsável por ordenar ataques a agentes públicos, que resultaram no assassinato de mais de 40 policiais.
O episódio envolvendo Léo 41, infelizmente, não é uma exceção. Nos últimos anos, centenas de criminosos de outros estados, incluindo lideranças do crime organizado, foram presos ou mortos em operações policiais no Rio de Janeiro. A migração criminosa, sem dúvida, não é um problema restrito à capital fluminense. Ao contrário, tornou-se uma questão nacional, pois os criminosos escondidos no Rio de Janeiro continuam a dirigir remotamente seus negócios ilícitos, à vontade para determinar condutas cada vez mais violentas em seus estados de origem.
Além disso, adquirem conhecimento sobre técnicas militares, táticas de guerrilha e práticas relacionadas ao controle territorial armado. Para agravar o quadro, em seus estados de origem, esses delinquentes enfrentam forças policiais sem experiência no combate a esse nível de criminalidade. O fato é que não se trata apenas de uma movimentação natural de criminosos de outros estados pelo território nacional, mas de uma migração de lideranças do crime organizado, que convergem para os espaços anárquicos do Rio de Janeiro.
O aumento da violência desses grupos criminosos pode ser facilmente constatado pela ferocidade dos ataques dirigidos contra a polícia nas últimas operações, assim como pelo crescimento dos ataques a veículos blindados e aeronaves. Em relação aos disparos contra veículos blindados terrestres da CORE, houve um aumento de 1.745% entre os anos de 2019 e 2023. No mesmo período, observou-se um aumento de 765% no número de disparos que danificaram aeronaves da Coordenadoria.
É preciso considerar ainda a grande subnotificação de crimes em áreas conflagradas, o que dificulta ainda mais a análise precisa dos impactos das restrições às operações policiais. Nas comunidades controladas por grupos armados criminosos, formam-se verdadeiras "zonas de silêncio". Denúncias à polícia, reclamações ou até mesmo opiniões contrárias aos criminosos são passíveis de punição, e podem custar a vida de moradores recalcitrantes, incluindo retaliações às suas famílias.
Dessa forma, a subnotificação gera dados estatísticos dissociados da realidade. Mais da metade da região de São Gonçalo, por exemplo, está sob o controle do Comando Vermelho, que segue em franca expansão. No segundo semestre de 2024, as unidades policiais ali sediadas foram premiadas com base em estatísticas que sugerem a redução da criminalidade na área, entretanto, a maior parte da região não pode ser patrulhada ou policiada regularmente face ao controle territorial do crime. Trata-se de uma lógica perversa.
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É fundamental compreender que os tradicionais índices e métricas de segurança tornam-se ineficazes para avaliar a realidade do Rio de Janeiro, pois não dispomos de critérios objetivos para mensurar o controle territorial armado e a imposição de um regramento social alheio ao Estado Democrático de Direito. Encarar a questão apenas como um problema de segurança pública stricto sensu limita as possibilidades de compreensão da violência urbana carioca.
O Rio de Janeiro enfrenta um quadro alarmante de avanço da criminalidade, impulsionado pelo laxismo penal, por um sistema político-criminal disfuncional, pelas políticas de desencarceramento e por medidas que restringem e esvaziam a atividade policial, fortalecendo as facções criminosas. A impunidade percebida pelos próprios delinquentes, a expansão do controle territorial armado e o recrudescimento da violência são consequências diretas dessas restrições.
Dessa forma, as restrições impostas pela ADPF 635 à atividade policial no Rio de Janeiro, inicialmente orientadas por uma preocupação humanitária, acabaram por fortalecer as organizações criminosas e agravar a violência na cidade. As facções ampliaram seu poderio, não apenas no controle territorial, mas também na diversificação das atividades ilícitas, gerando em um ambiente de impunidade e terror para a população. A falta de uma abordagem mais ampla e integrada, que envolva o endurecimento da legislação, o combate ao crime organizado em múltiplas frentes e a reforma do sistema de segurança pública, continua a deixar o Rio de Janeiro vulnerável. O cenário atual exige ações mais eficazes e menos burocráticas, com foco real na proteção dos cidadãos e no enfrentamento das organizações criminosas que dominam o território.
Fabricio Oliveira Pereira, delegado de polícia, é coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Rio de Janeiro (CORE-RJ)
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
