A reforma tributária começa a andar. Uma reforma necessária, mas que desde já vem causando dúvidas e debates, o que é normal. O projeto do governo estabelece que valores distribuídos por empresas aos acionistas, como lucros e dividendos, pagarão 20% de tributo. Esse é um fato novo no Brasil, porém segue a tendência global. Apenas dois países não taxam dividendos: Brasil e Lituânia.
Os dados são ultrajantes. Apenas cerca de 20 famílias no país arrecadam cerca de R$ 400 bilhões em dividendos, sem pagar um único centavo de imposto. Uma mudança para que dividendos acima de determinado limite mensal possam pagar 20% de taxa é mais que bem-vinda.
Uma alteração tributária como essa contenta alguns, mas preocupa outros. A proposta vem deixando empresários, principalmente de empresas em formato de holding, um tanto preocupados. O problema é que a proposta do governo federal prevê incidência de 20% na distribuição de dividendos em diversas situações, incluindo quando há distribuição em empresas. O repasse pode virar um crédito, que pode ser aproveitado quando a holding distribuir o capital aos acionistas pessoas físicas.
Há mais ajustes na tributação em andamento. O relator da reforma do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-PA), após negociações com o governo, deve fixar corte de 12,5 pontos porcentuais na alíquota de IRPJ cobrada das empresas. De acordo com o ministro da economia, Paulo Guedes, a redução de impostos deve começar já em 2022.
Um outro ponto que não é bem visto por alguns empresários, analistas de mercado e investidores é a previsão de tributação sobre rendimentos de FIIs (também conhecidos como Fundos de Investimentos Imobiliários) a uma alíquota de 15%. Mas alguns investidores comemoraram a decisão do relator de manter as taxas de isenção de aluguéis de FIIs. Especialistas também não acham uma boa ideia a extinção dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma medida mantida pelo relator em seu relatório.
Em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Física, o relator Sabino manteve as propostas apresentadas pelo governo: aumentar a faixa de isenção dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil, uma correção de 31%. Ou seja, 5,6 milhões de pessoas serão inclusas na lista de quem não precisa declarar Imposto de Renda.
Tributar dividendos em 20% e unificar a taxa de investimentos pode ser um importante avanço, já que, caso o projeto seja aprovado, a cobrança de impostos ocorrerá diretamente na fonte. De acordo com o governo, esse passo é necessário para compensar outros pontos, como a correção da tabela do IR para os trabalhadores, algo também urgente e que não ocorre há seis anos.
Algumas reformas não são necessárias, e prejudicam mais do que ajudam. Refiro-me à reforma administrativa. Mas o caso com a reforma tributária é diferente. Ajustes desse calibre no nosso sistema são necessários. Na verdade, faz anos que esperamos por eles. O ponto central é que, considerando o futuro do povo brasileiro em primeiro lugar, a reforma tributária pode se mostrar muito efetiva. Agora que começou a caminhar, nos resta cobrar os responsáveis caso algo saia dos trilhos – o que não ocorreria pela primeira vez. Fica a torcida pela melhor decisão.
Antonio Tuccilio é presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP).