A Portaria 4.975/21 representa um dos mais recentes e silenciosos ataques à Constituição Federal. Publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério da Economia, a portaria define novas regras para aposentados civis e militares que ocupam cargos ou funções de confiança. Basicamente, ela libera esse grupo da obrigação de se submeter ao teto de R$ 39,2 mil mensais. Mas não para por ai: o benefício é aplicado ao presidente da República, e também ao vice.
Pela portaria, esses aposentados – que já possuem outros cargos – podem deixar de somá-los para a aplicação do teto constitucional, questão que será analisada cargo a cargo. Mas como essa medida beneficia o presidente? Simples: apesar de ocupar o cargo máximo da nação, ele também é aposentado nas Forças Armadas. Logo, a medida também se aplica a ele. Há muitos outros casos como esse.
Está aí mais uma injustiça jogada na cara do servidor público. De um lado, temos salários congelados, a constante ameaça à estabilidade graças à PEC 32 e a constante desvalorização do funcionalismo. Do outro lado, há aposentados mirando remuneração acima do teto salarial.
Estamos na pior fase da pandemia, com média de mais de 2 mil óbitos por dia. Quase 20 milhões de pessoas estão passando fome e muitas não têm teto para dormir. Enfrentamos um péssimo momento em termos econômicos, sanitários e sociais. E o Ministério da Economia acha uma boa ideia retirar o teto para alguns receberem mais.
Enquanto isso, recursos para saúde, segurança e educação diminuem cada vez mais. Importantes universidades, como UFRJ e Unifesp, consideram interromper suas atividades em julho por falta de verbas federais.
É muito pedir um pouco de bom senso e empatia?
Antonio Tuccilio é presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP).
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