As contas estaduais e o Funesp

A presença do secretário Mauro Ricardo na Assembleia Legislativa foi uma lufada de ar puro num conturbado ambiente de crise. O secretário demonstrou, com polidez, que humildade e transparência fazem bem a qualquer governo e deveriam ser princípios inafastáveis para todo governante. Mais que isso, ficou a certeza de que é sempre desejável que certas áreas de governo sejam titularizadas por quadros técnicos, que não ostentem vaidades, tenham desapego ao cargo e que sejam imunes ao canto de sereia dos projetos eleitorais.

Faltou, porém, ao secretário uma palavra mais firme de compromisso na defesa dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública, o Funesp. O fundo foi criado em novembro de 2011, pela Lei 16.944/11. Sua aprovação se deu pela unanimidade dos deputados, o que prova que medidas de elevado espírito público e recheadas de bons propósitos sempre haverão de encontrar acolhida e pleno respaldo, mesmo na mais combativa oposição.

A lei estadual busca assegurar recursos para que a área da segurança pública tenha um regular e consistente fluxo de investimentos. Afinal, se por um lado há sempre uma enorme expectativa e cobrança da população nesse setor, por outro a segurança pública não tem a garantia legal de vinculação de receita, ao contrário da educação e da saúde, que possuem, respectivamente, recursos assegurados na ordem de 25% e 12% do total da lei orçamentária.

Organizações criminosas avaliam cenários de debilidade, identificam onde as forças de polícia estão mais fragilizadas e mudam de endereço, não mudam de atividade

Entretanto, todos sabemos que a segurança pública é o único serviço verdadeiramente universal prestado pelo Estado. Alguém pode passar a vida toda sem entrar numa sala de aula de escola pública ou pisar num posto de saúde ou hospital público, nem mesmo para tomar uma vacina ou uma aspirina qualquer. Mas toda sociedade precisará das forças de segurança garantindo ordem e paz social e fazendo prevalecer o império da lei. E todo indivíduo, sem distinção da fé que professa, da raça ou de sua condição social, precisará de polícia, seja em situações de vida normal ou, mais ainda, em momentos de constrangimentos ou angústias.

Sempre defendi que o Paraná precisa fazer bem feito sua lição de casa nessa área, sob pena de atrair a criminalidade violenta afugentada de outros estados que tenham feito vigorosos investimentos no setor. Organizações criminosas avaliam cenários de debilidade, identificam onde as forças de polícia estão mais fragilizadas e mudam de endereço, não mudam de atividade. Isso tudo explica a importância do Funesp.

A lei que o criou é de insofismável clareza, sendo taxativa em dizer que os recursos do fundo só podem ser utilizados para custeio e investimentos, exclusivamente na segurança pública. Lançar mão grande no Funesp para realocar recursos no tesouro geral do estado ou para pagar custeio de outras áreas significar ferir de morte a lei.

Não sou jurista, mas tenho com meus botões que não vai demorar muito para um estudante de primeiro ano da gloriosa Faculdade de Direito brandir nas escadarias e arcadas do centenário prédio da Santos Andrade que tungar recursos do Funesp pode ensejar improbidade administrativa ou infração político-administrativa. É preciso que os que estejam no entorno do governador reconheçam esse risco. Assessores de governador não servem para apresentar o minueto nos salões da corte, carregar a liteira ou manejar o bom vinho. Com lealdade, devem alertar quando, por descuido ou má-fé, convida-se o perigo para uma contradança. Afinal, como ensina o texto bíblico, as feridas feitas pelo amigo são leais, mas os beijos do inimigo são enganosos.