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Após 24 anos, em novembro de 2021 encerra-se o prazo dos atuais contratos de concessão de rodovias do chamado Anel de Integração do estado do Paraná. Em razão disso, em fevereiro deste ano, o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciaram consultas e audiências públicas, além de disponibilizarem as minutas de edital de licitação e contrato, os estudos de viabilidade e o programa de exploração dos seis lotes que serão concedidos.
Tais documentos preveem a seleção do concessionário pelo chamado modelo híbrido. O edital indica o valor da tarifa máxima e vence o licitante que oferecer o maior desconto sobre este valor. No entanto, o edital estabelece um porcentual máximo de desconto, que, segundo o Ministério da Infraestrutura, será de aproximadamente 17%. Havendo empate no porcentual de desconto, vencerá o licitante que pagar o maior valor. Inicialmente, 50% desse pagamento a título de outorga seria destinado para o Tesouro federal e os outros 50% ficariam vinculados à concessão. Durante as audiências públicas, o ministro da Infraestrutura anunciou que 100% do pagamento será utilizado para obras ou para futura redução de tarifa.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná promoveu dois eventos para discussão deste modelo. Após ouvir especialistas, representantes do setor público, do setor produtivo, das concessionárias, dos órgãos de controle e do parlamento, a OAB/PR, por meio do seu Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes das 49 subseções, decidiu se posicionar contra a limitação do porcentual de desconto pelo poder público, defendendo que a seleção seja pelo menor valor da tarifa, como prevê o artigo 15, I, da Lei de Concessões.
O Ministério da Infraestrutura tem sustentado que a seleção pelo menor preço estimularia a participação de empresas aventureiras, que ofereceriam descontos agressivos para vencer o certame. A consequência, segundo o ministério, seria a redução do fluxo de caixa, inviabilizando a obtenção de financiamento para a execução das obras previstas em contrato.
Porém, num ambiente de livre competição, as empresas licitantes têm melhores condições do que o poder público de estabelecerem qual é o desconto possível, de acordo com suas características operacionais e com as peculiaridades de cada programa de concessão. Em 2018 e 2019, dois dos maiores grupos de infraestrutura do país venceram licitações para a concessão de rodovias no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais com descontos de 40% e 33%, respectivamente.
Para mitigar o risco de inexecução das obras, o G7, grupo que reúne as entidades do setor produtivo do estado (Fiep, Fecomércio, Faep, ACP, Fetranspar, Faciap e Ocepar), apresentou ao ministro da Infraestrutura a proposta de exigência de depósito caução para descontos superiores a 20%, além dos requisitos de qualificação econômico-financeira e das garantias já contempladas no edital e no contrato.
Como reconheceu a ANTT, a sociedade se manifestou durante as audiências públicas de forma quase unânime pela licitação sem o limite de desconto. Além disso, todos os deputados estaduais assinaram um documento no qual afirmam que, a prevalecer o modelo híbrido, irão se posicionar contra a inclusão das rodovias estaduais, que representam 1.163 do total de 3.327 quilômetros a serem concedidos. Em decorrência dessa mobilização, o governo do Paraná reviu sua posição inicial e passou a defender a seleção pela menor tarifa, com a exigência de caução, tal como proposto pelo G7.
O governo federal tem técnicos competentes e experientes. Há muitos avanços no programa das novas concessões de rodovias do Paraná: ampla participação social, inovações tecnológicas (câmeras, wi-fi, pagamento eletrônico, iluminação led), desconto para usuários frequentes, previsão de meios adequados de resolução de controvérsias. No entanto, é necessário que se reconsidere o modelo híbrido, a fim de que a seleção ocorra pela menor tarifa, sem limite de desconto e com garantia de execução das obras. Este é o anseio da OAB/PR, dos setores produtivos do estado e da sociedade paranaense.
Cássio Lisandro Telles é presidente da OAB/PR. Francisco Zardo é presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR. Heroldes Bahr Neto é presidente da Comissão de Infraestrutura e Sustentabilidade da OAB/PR.
