A sociedade deve apoiar os atos que vêm sendo praticados, seja pela coragem e destemor de quem os pratica, seja porque "nunca antes na história" o Poder Legislativo passou por processo republicano de tal monta
Cada um dos poderes da República, embora seja detentor da responsabilidade por uma função com prioridade (o Poder Executivo administra, o Legislativo legisla e o Judiciário julga), exerce também outras funções. O Poder Legislativo do Paraná falhou muito no exercício da sua parcela de função administrativa. Administrou mal o patrimônio público e produziu situações de ilegalidade intoleráveis, seja sob o ponto de vista do Direito Constitucional, ou do Direito Criminal.
Durante muito tempo prevaleceu a concepção patrimonialista na sua administração. Um determinado grupo de pessoas, algumas já nominadas e presas, outras ainda anônimas, arvorou-se da condição de "dono do poder" como diria Raimundo Faoro , e o exercia de acordo com interesses absolutamente pessoais. A administração pública foi desvinculada de princípios mais elementares, como os da moralidade, impessoalidade e legalidade, o que produziu no Poder Legislativo situações jurídicas irregulares de três espécies básicas: provimento de cargos de forma irregular; remunerações irregulares e contratações irregulares de terceiros.
Para se tornar efetivo, o processo de saneamento e de regularização administrativa do Poder Legislativo demanda a adoção de um roteiro básico e singelo: diagnóstico para a identificação de todas as situações jurídicas irregulares; anulação de todos os atos administrativos que produziram as situações jurídicas irregulares identificadas; anulação de todos os contratos administrativos irregulares; edição de novos atos administrativos ou de leis necessárias à administração ordinária; adoção de medidas judiciais destinadas à devolução para os cofres públicos dos recursos ilegalmente recebidos; instauração de processo administrativo para a apuração da responsabilidade de servidores pelos atos lesivos ao patrimônio público; envio de todas as informações e documentos ao Ministério Público para a apuração de responsabilidade por crime, ou ato de improbidade administrativa.
Já no final da legislatura anterior foram adotadas algumas medidas, como exonerações e o recadastramento de servidores. O atual presidente da Casa assumiu o cargo determinando firmes medidas voltadas à regularização administrativa do Legislativo. Notícias quase diárias dão conta dos atos que vêm sendo praticados com o objetivo de regularizar a administração da Assembleia. A contratação de um instituto privado para ações de auditoria e a atuação mais intensa do Tribunal de Contas são realmente medidas indispensáveis para a impessoal e imparcial avaliação de aspectos financeiros, contábeis e administrativos. A designação de procuradores do estado do Paraná para assumir a orientação jurídica do processo de regularização é também um indicativo consistente de que o propósito é efetivamente a correção e adequação constitucional de toda a estrutura orgânica e funcional da Assembleia.
Já se tem notícia de anulação de diversos atos e contratos produzidos pelas administrações anteriores. As iniciativas até o momento adotadas merecem elogios e aprovação. A sociedade deve apoiar os atos que vêm sendo praticados, seja pela coragem e destemor de quem os pratica, seja porque "nunca antes na história" o Poder Legislativo passou por processo republicano de tal monta. O processo iniciado neste ano é corajoso, especialmente porque implica contrariar interesses de muito arraigados. Poderão surgir pressões políticas escusas, que terão de ser suportadas firmemente, sob pena de ineficácia daquele propósito inicial de recondução ao regime constitucional administrativo. As firmes e enérgicas medidas administrativas que vêm sendo adotadas são irreversíveis no que diz respeito ao resgate moral e jurídico do Poder Legislativo. Vale dizer, o processo terá de ser conduzido com a mesma firmeza até o seu final, como diria um ex-presidente da República: "Duela a quién duela", sob pena de entrar para o rol dos incontáveis espetáculos de pirotecnia política a que o país já cansou de assistir.
José Anacleto Abduch Santos é advogado, procurador do estado e professor do Unicuritiba.
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