Avançando o pacto federativo

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Comemoramos hoje a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em um ponto porcentual o repasse da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida é resultado de ampla negociação entre o governo federal, entidades representativas municipais e o parlamento, e irá atender justa reivindicação dos municípios que, em sua maioria, enfrentam problemas em suas contas.

É a segunda vez que o governo federal eleva o porcentual de repasse aos municípios desde 1993, quando era de 22,5% dos recursos arrecadados pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto sobre Importações (IPI), que compõem o FPM. O primeiro incremento, em 2007, no governo Lula, foi um aumento de um ponto porcentual e o segundo, agora em 2014, com Dilma, em mais um ponto porcentual. Esses dois pontos porcentuais demonstram o compromisso desses governos em fortalecer as finanças dos municípios brasileiros.

Na prática, os municípios receberão uma fatia maior do bolo tributário via repasse feito pela União às prefeituras. O reajuste será feito em duas etapas, com o acréscimo de meio ponto porcentual em julho de 2015, e a outra metade, em julho de 2016. O aumento representa uma injeção de R$ 3,8 bilhões nos repasses feitos às prefeituras.

Vale lembrar que a elevação do repasse do FPM não é um ato isolado: ele integra uma política do governo federal que visa fortalecer os municípios, assim como a sanção integral da medida que renegocia o indexador das dívidas de municípios e estados, que significará ainda mais fôlego às contas dos entes federativos. Nesse caso, a economia para alguns municípios varia de acordo com a dívida com a União – o abatimento pode chegar a R$ 24 bilhões, caso de São Paulo.

A lei complementar sancionada pela presidente Dilma Rousseff altera o indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e reduz os juros das dívidas, dos atuais 6% a 9% ao ano para 4% ao ano. Na prática, o governo federal alivia as finanças dos entes federados. A alteração é retroativa a 1997, o que significa ainda mais ganhos para os cofres municipais.

A atenção da presidente Dilma aos desafios municipais enfrentados pelas prefeituras em todo o Brasil fica demonstrada mais uma vez, pela atitude concreta e pelo compromisso de prosseguir dialogando e construindo as mudanças no pacto federativo que podem consolidar a relação madura entre União, estados e municípios.

Ricardo Berzoini é ministro de Relações Institucionais.

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