Barreiras a serem superadas nas políticas públicas de inclusão em Curitiba

Tema complexo e relevante, a construção histórica da inclusão está atrelada aos direitos fundamentais. Mas inclusão não se encerra no contexto jurídico e do Estado: sistemas de garantias e promoção de políticas públicas são imprescindíveis para a sua verdadeira efetivação.

Em Curitiba, legislações direcionadas às pessoas com deficiência não evidenciam um padrão de qualidade e falham em promover a garantia e a efetivação de políticas públicas para este público, especialmente considerando a presença de programas de acesso a bens e serviços em educação, saúde, lazer, moradia, entre outros aspectos essenciais para uma vida digna.

A conclusão parte de levantamento de dados realizado junto à Câmara Municipal de Curitiba entre 1998 e 2018, considerando legislações aprovadas na capital paranaense no período. O espaço temporal escolhido é estratégico para entender o cenário brasileiro: o Brasil é um país consignatário das convenções internacionais, assumindo em 1994 o compromisso de garantir a Educação para Todos.

A acessibilidade não se deve limitar ao tradicional entendimento relacionado aos obstáculos físicos

A análise das leis municipais demonstra que programas de atendimento às crianças e adolescentes evidenciam políticas de proteção no que se refere à violência sexual e doméstica. Entretanto, faltam leis que visam gerar políticas públicas para promover, garantir e defender os direitos fundamentais. Considerando as leis municipais de políticas de intervenção para atendimento das crianças e adolescentes em situação de violência sexual ou doméstica, não há nenhuma legislação específica para crianças e adolescentes com deficiência, mesmo considerando suas fragilidades e limitações, deixando-as em situação de maior vulnerabilidade.

Os documentos registrados no banco de dados da Câmara Municipal deixam evidentes a presença de propostas que não contribuem diretamente com a qualidade de vida da pessoa com deficiência na cidade; motivar a discussão sobre a temática auxilia a criação de leis junto ao poder municipal enquanto exige envolvimento da comunidade e ampla divulgação na busca de garantia de acesso e promoção da inclusão na cidade.

Ao considerar que este fato não significa que seja inexistente a oferta de programas às pessoas com deficiência em Curitiba, mas certamente demonstra que as informações a respeito da temática não estão acessíveis a população. Portanto, o desconhecimento das demandas das pessoas com deficiência, a não divulgação de dados oficiais de munícipes deficientes, o não reconhecimento e a promoção de bens e serviços essenciais, a falta de vontade política nos segmentos, entre outros aspectos, são limitadores para viabilizar uma cidade inclusiva.

É essencial considerar fatores sociais, ambientais, culturais e as estatísticas sobre as características locais quando se pensa na elaboração de leis, especificamente para as pessoas com deficiência.

Mesmo com a oferta de reconhecidos programas específicos para acessar bens e serviços, como exemplo o Programa Acesso, que desde março de 2013 funciona para garantir a mobilidade de aproximadamente 15 mil atendimentos aos 1.037 usuários cadastrados nas nove administrações regionais de Curitiba, é preciso ir além.

Neste caso, a acessibilidade não se deve limitar ao tradicional entendimento relacionado aos obstáculos físicos, de mobilidade e arquitetônicos, contemplando também a eliminação de barreiras na comunicação e nas atitudes. Trata-se do aspecto fundamental para o desenvolvimento da interdependência das pessoas em viver de modo digno na capital do estado.

Mirian Célia Castellain Guebert, doutora em Educação, História, Política e Sociedade, é professora do Programa de Pós-Graduação de Direitos Humanos e Políticas Públicas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)