O Brasil está aguardando o governo federal regulamentar a chamada nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) desde fevereiro deste ano, quando a lei, que deve ser aplicada pela União, estados e municípios, entrou em vigor. Grandes entidades federativas já regulamentaram a lei. É o caso, por exemplo, do estado e do município de São Paulo. Entretanto, a maioria dos estados e municípios aguarda o decreto presidencial para tomar sua decisão sobre a própria regulamentação. Tal argumento é bastante razoável, de forma a aumentar a responsabilidade do governo federal pela ausência de aplicação efetiva da lei.
Muito se especula sobre o porquê de essa tão aguardada regulamentação ainda não ter sido expedida. De acordo com o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, a minuta do decreto regulamentador está pronta há alguns meses e aguarda aprovação da Casa Civil; evidentemente e como de costume, o fato de estarmos em ano eleitoral pode ser um fator para tal demora note-se que o tradicional argumento já foi utilizado inclusive pelo secretário-executivo da CGU, Carlos Alencar. Especula-se que alguns grupos de interesse, pertencentes aos setores privado e público, estejam tentando assegurar que a regulamentação expedida seja aquela considerada a mais benéfica sob seu ponto de vista; também são relevantes as notícias sobre as carências de recursos humanos e outras, também de caráter orçamentário, enfrentadas pela CGU; e assim sucessivamente.
Dentre os pontos destacados acima, cabe apontar que, em princípio, tal interferência dos grupos de interesse no processo regulamentar é legítima. Não há nada de errado quando entidades do setor privado, preocupadas com a forma pela qual a legislação será aplicada, tentam transmitir às autoridades envolvidas suas dúvidas, preocupações e seu entendimento sobre a regulamentação. O mesmo se afirma em relação a entidades do setor público que podem vir a ter papel central no processo de aplicação da nova lei e que pretendam ver seus pontos de vista bem amparados pelo decreto regulamentador. Entretanto, ao contrário do que ocorreu durante o processo legislativo que resultou na Lei 12.846/2013, não nos parece que o debate sobre a regulamentação esteja sendo feito no mesmo (bom) nível de transparência do debate ocorrido na Câmara dos Deputados.
Finalmente, quanto à questão das dificuldades orçamentárias enfrentadas pela CGU, há de se perguntar se a política de combate à corrupção é prioridade neste momento no Brasil. Os recursos orçamentários destinados à CGU serão tanto maiores quanto mais positiva for a resposta a essa pergunta. Por outro lado, não se deve perder de vista que, em última análise, o foco das ações anticorrupção é preservar o patrimônio público. Isso quer dizer que, sob o ponto de vista de uma análise econômica, não faz muito sentido que os órgãos de combate à corrupção tenham estruturas excessivamente caras. Trata-se do onipresente debate sobre o tamanho do Estado e a eficiência de suas ações.
Transparência e eficiência são apenas dois dos grandes desafios relacionados à nova Lei Anticorrupção, mas talvez os que mais bem representem as razões para o atraso da regulamentação.
Denis Alves Guimarães, doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo, é especialista do Instituto Millenium.
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