Entrou em vigor ontem uma lei, aprovada pelo Congresso Nacional e de projeto da presidenta Dilma Rousseff, que transforma em crime qualquer exigência de cheque caução, promissória ou preenchimento de formulário antes do atendimento de uma pessoa em situação de urgência-emergência em um pronto-socorro. A pena é de pagamento de multa e prisão de três meses a um ano prazo que pode triplicar caso a omissão de atendimento leve à morte. Transformar esta prática em crime foi o primeiro passo, mas cabe a todos nós, gestores e profissionais de saúde, sociedade, Ministério Público, Judiciário e polícia, fiscalizar, denunciar e punir as irregularidades.
O Ministério da Saúde tomou a iniciativa do projeto como mais uma medida para reestruturar os serviços de saúde de urgência e emergência no Brasil. Com a lei, fica claro que salvar a vida de uma pessoa deve sempre vir antes do que qualquer outro interesse econômico, gerando um instrumento para a punição efetiva daqueles que não seguirem a regra. Respeitamos a participação de instituições privadas no setor, mas a vida não pode ser vista como mercadoria. Ela tem que ser defendida e protegida.
Outra ação para aperfeiçoar o atendimento na rede particular é que, desde janeiro de 2012, os planos de saúde têm de cumprir regras da ANS sobre prazo máximo para marcação de consultas, exames e cirurgias. Criamos, também, um programa que estipula metas de qualidade e ressarcimento ao SUS, que em 2011 foi recorde ao somar R$ 97 milhões.
Na rede pública, estamos trabalhando para aperfeiçoar a rede de atendimento às urgências. Exemplo deste compromisso é a expansão das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 horas), que oferecem consultas e tratamentos intermediários, resolvendo até 97% dos casos que atendem. Atualmente, temos 179 UPAs em funcionamento 24 horas por dia e sete dias por semana e outras 546 em construção.
Também estabelecemos novos incentivos para mutirões de cirurgias eletivas, que aumentaram em 96,4% o número de cirurgias de catarata de 2010 para 2011. O Ministério da Saúde estabeleceu ainda um novo instrumento que contribui para avaliar o atendimento na rede pública de saúde, que é a carta SUS. Desde janeiro, ela chega à casa de todo o paciente internado na rede pública. O que queremos é ouvir o usuário para contribuir na fiscalização, punir irregularidades, identificar o que precisa ser melhorado e premiar quem atende bem à população.
Sabemos que novas unidades de saúde para cobrir o acesso tão desigual são fundamentais. Mas a alma de um bom serviço de saúde são seus profissionais. Projeto do Ministério da Saúde com hospitais brasileiros de excelência para capacitação e reorganização do atendimento a infarto nas urgências e emergências do SUS foi mundialmente reconhecido pela Sociedade Internacional de Cardiologia. Termos mais médicos, mais qualificados e mais perto de onde a população precisa é essencial para darmos mais um passo na proteção e defesa da vida.
Alexandre Padilha, médico, é ministro da Saúde.
