É significativa a mudança impressa pelo governo Lula à sua programação, pelo menos na sua rotulagem. O PAC prioriza o crescimento e o qualifica acelerado. Em país cujo Hino Nacional o coloca "deitado eternamente em berço esplêndido", é importante um choque que o acorde e procure fazê-lo andar, acelerado.
Mudou também o comportamento dos governadores. No início do primeiro mandato do presidente Lula, disseram-se solidários com sua proposta de reforma tributária, principalmente a do ICMS. Se aprovada, acabaria definitivamente o Estado Federal, instituindo-se o Estado Unitário, centralizado todo o poder tributário na União.
Era tão absurdamente cordata a solidariedade dos governadores em 2003, em manifestação explícita de suicídio financeiro, que tal solidariedade parecia a oferecida pelo pára-quedas ao pára-quedista na hora em que este se joga ao espaço, em salto: "Estou contigo e não abro."
Os governadores da atual safra são gatos escaldados. Absorveram o exemplo federal, e estão possuídos também por avidez arrecadatória. Querem recursos tributários.
Pretendem aumentar o porcentual da distribuição da Cide dos combustíveis, para utilizar os recursos financeiros na conservação das estradas estaduais; pegar uma fatia da receita da CPMF; obter uma compensação efetiva da perda decorrente da não-incidência do ICMS nas exportações decorrente da chamada Lei Kandir; diminuir a sangria dos pagamentos de sua dívida com a União. Em suma, reivindicam mais recursos para elevar suas disponibilidades financeiras. E têm razão. As contribuições PIS, Cofins, Cide e CPMF invadem as bases econômicas do ICMS, em guerra fiscal antifederativa e, neste momento de crise, surgiu a oportunidade de rever, no fundamental, o pacto federativo, vale dizer, no significativo, na distribuição dos recursos tributários.
Há efetivamente poder de barganha dos governadores. A CPMF e a Desvinculação das Receitas da União, mecanismo que propicia o desvio de 20% da arrecadação dos impostos e contribuições da União de suas finalidades legais, vencem constitucionalmente em 31 de dezembro deste ano. Para prorrogar esses termos finais, há necessidade de emenda constitucional. Embora essa matéria não conste do PAC, os recursos que propicia, são indispensáveis à sua execução.
O elenco de demandantes por recursos vai aumentar. Em breve retornarão os prefeitos, que já foram em horda a Brasília no passado solicitar elevação, em um ponto porcentual a sua cota no Fundo de Participação dos Municípios, passar de 22,5% para 23,5%.
Emenda constitucional exige quórum qualificado para aprovação. Vai ser difícil ao governo Lula resistir à demanda dos prefeitos e governadores. O dramático em tudo isso é que não entra ainda em apreciação a indecente carga tributária que se aproxima de 40% do PIB, que condena o padecente tributário que a suporta a extorsiva tributação. O aperfeiçoamento do nosso sistema tributário, de péssima qualidade, não está sendo debatido, nem há sugestões para sua melhoria. Briga-se pelo resultado da espoliação, mas não se trata de diminuí-la. Não está na agenda política o aprimoramento do sistema tributário, o alívio do fardo imposto aos milhões de padecentes tributários. A injustiça, a crueldade e a violência da espoliação tributária vão continuar imperando.
Osíris de Azevedo Lopes Filho, é advogado, professor de Direito na Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário da Receita Federal.
osirisfilho@azevedolopes.adv.br
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