Como o abuso da lei está sufocando a liberdade de expressão no Brasil

O debate sobre o papel do Estado e a função da lei é crucial no Brasil atual. Vivemos em um mundo onde as mudanças sociais, econômicas e tecnológicas ocorrem rapidamente, e a capacidade do Estado de acompanhar essas transformações torna-se cada vez mais questionável. Afinal, será que uma única instituição, com um número limitado de servidores e especialistas, é realmente capaz de se adaptar continuamente e compreender todas as injustiças e imperfeições de uma sociedade em constante evolução? E mesmo que consiga, será ele capaz de nivelar essa balança de forma justa por meio do instrumento da lei?

Conforme argumentado por Frédéric Bastiat em sua obra A Lei, esta deveria se restringir exclusivamente à proteção dos três direitos fundamentais do indivíduo: a Vida, a Liberdade e a Propriedade. Contudo, no Brasil, há uma tendência preocupante de sobrecarga legislativa, onde o Estado continuamente tenta resolver todos os problemas da sociedade, invadindo esferas que deveriam ser protegidas da intervenção estatal.

As atitudes de Moraes não apenas minam a credibilidade do sistema judiciário brasileiro, mas também revelam uma perigosa tendência de utilizar o Poder Judiciário como instrumento de repressão política e silenciamento de opositores

Essa expansão das “funções” da lei frequentemente resultam em uma aplicação injusta e seletiva, favorecendo interesses particulares em detrimento do bem comum. Legislações ambientais e econômicas, por exemplo, ao invés de promover a justiça, muitas vezes acabam privilegiando grupos específicos, criando distorções de mercado e perpetuando injustiças sociais.

Além disso, a intervenção estatal no Brasil não se limita apenas a questões econômicas. O Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020), por exemplo, ameaça gravemente a liberdade de expressão no Brasil, disfarçando um potencial instrumento de censura como uma medida de proteção à democracia. Embora seus defensores, como o deputado Orlando Silva, insistam que a votação em 2024 (que, por ora, ainda não foi pautada na Câmara) seria mais focada no mérito da regulação do que na sua implementação em si, o projeto ainda assim impõe obrigações amplas e vagas às plataformas digitais, abrindo margem para interpretações autoritárias que podem silenciar vozes críticas.

A oposição de grandes empresas de tecnologia, como Google e Meta, reflete a preocupação de que a lei não só limita a livre circulação de ideias, mas também transforma as plataformas em agentes de controle estatal. Em vez de proteger, o PL 2630 pode sufocar o debate público e a diversidade de opiniões, transformando o ambiente digital em um espaço de repressão, em vez de um fórum de liberdade.​

Outro preocupante exemplo desse movimento governamental perverso são as recentes ações do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que representam uma alarmante escalada autoritária no Brasil, com graves implicações para a liberdade de expressão e o estado de direito. Moraes ameaçou prender o representante legal da X (antigo Twitter) no Brasil, caso a plataforma não cumprisse suas ordens de censura, que incluíam a remoção de contas e a entrega de dados privados de usuários.

Essas ordens foram amplamente vistas como abusivas e ilegais, forçando a X a fechar suas operações no país para não se tornar cúmplice de um regime de censura. Elon Musk, proprietário da X, criticou ferozmente as ações de Moraes, chamando-o de um "desastre para a justiça" e comparando-o ao vilão Voldemort, de Harry Potter. Não satisfeito, Moraes retaliou as atitudes de Musk ameaçando suspender as atividades da plataforma no Brasil, bem como o congelamento das contas da Starlink, uma empresa também dirigida por Musk, mas que tem uma estrutura societária completamente apartada da X.

As atitudes de Moraes não apenas minam a credibilidade do sistema judiciário brasileiro, mas também revelam uma perigosa tendência de utilizar o Poder Judiciário como instrumento de repressão política e silenciamento de opositores. A investigação criminal aberta por Moraes contra Musk por suposto incitamento à desinformação só reforça o caráter persecutório de suas ações, evidenciando o risco de o Brasil se encaminhar para um estado cada vez mais autoritário, onde a lei é manipulada para servir aos interesses daqueles no poder​.

Diante dessa realidade preocupante, é imperativo repensar o papel do Estado na regulação da sociedade. A solução não reside na abdicação completa da função reguladora, mas sim na definição clara e consciente dos limites da intervenção estatal, concentrando-se exclusivamente na proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos. O Brasil enfrenta o desafio urgente de equilibrar a legislação com esses direitos em uma sociedade em constante evolução.

O Estado deve reconhecer seus limites e resistir à tentação de usar a lei como um remédio universal para todas as mazelas sociais. Somente ao restringir sua atuação à proteção desses direitos e evitar a intervenção excessiva em todos os aspectos da vida social e econômica, poderemos garantir uma sociedade verdadeiramente livre e justa, onde a lei cumpra seu propósito original de proteger, e não de oprimir.

Nícolas Fonteyne é engenheiro formado pelo Insper, com passagens pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), e membro associado do IFL-SP.