Conselhos municipais e cidadania

O cidadão, em sua comunidade, integrado a um conselho ou a outra forma de associa­­­ção, transforma-se num atento observador das práticas administrativas

O panorama da administração pública revela um quadro em que se pretende efetiva reestruturação administrativa baseada em critérios de eficiência e resultados e a consignação de um rígido programa de combate a desvios de recursos públicos.

Na verdade, as exigências da sociedade contemporânea caminham na direção de um Estado Democrático comprometido com a ética, a probidade de seus agentes e em que a cidadania, em processo de reafirmação, exige a implantação de políticas públicas que reduzam as desigualdades sociais e permitam a assimilação do controle social aos processos decisórios.

É claro que o crescimento populacional e econômico, a urbanização e a ampliação do nível de renda geraram ao Estado desafios sem precedentes, originários de uma combinação de demandas democráticas da sociedade tradicionalmente identificadas na saúde, educação, segurança, transporte, previdência, entre outros, todos exigindo considerável aporte de recursos.

Nesse cenário, houve inegável falha do poder público, que se afastou da sociedade civil. Aparentemente utópica, a democracia participativa felizmente cresce na medida da multiplicação de entidades intermediárias da sociedade, como as de caráter associativo e corporativista, as organizações não governamentais, os conselhos municipais e estaduais e os observatórios sociais.

Como se sabe, o controle da administração pública é matéria prevista no texto constitucional, através da figura do controle externo, cujo ator principal é o Tribunal de Contas, incumbido de impedir ou reduzir o dano ao erário. Suportado por um avançado plano de auditoria, adentra no desempenho da gestão, sanciona os detratores do dinheiro público e atende às expectativas sociais de que suas ações se efetivem com agilidade e eficiência.

É preciso reconhecer que o gigantismo da atividade pública, da crise ética que contamina o aparelho estatal e do avanço dos tentáculos da corrupção tem causado constrangimento às exigências da sociedade e aos valores da Constituição.

Na esteira dessa constatação, cobra-se atuação mais efetiva do Tribunal de Contas para legitimar suas ações de controle externo. Mas, a corte de Contas atua com desenvoltura, apresenta uma relação custo/benefício compatível com seus encargos e cumpre com eficácia suas atribuições constitucionais.

Tem a responsabilidade de acompanhar um orçamento estadual da ordem de R$ 27 bilhões, 1.300 unidades administrativas dos municípios e mais de 15 mil entidades de direito privado que recebem transferências voluntárias de recursos do poder público.

Diante desse quadro e para ampliar o raio de ação do controle, tenho proposto e tomado iniciativas concretas para a institucionalização de uma rede de controle composta por conselhos de educação, saúde, segurança, observatórios sociais, ONGs, intercâmbio com universidades e órgãos técnicos especializados que possam, à luz de suas estruturas, colaborar no acompanhamento de políticas públicas, permitindo torná-las mais eficientes e com melhor qualidade.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Paraná reuniu recentemente 1.500 integrantes de conselhos municipais e do Estado. Num treinamento didático, compartilhou informações, discutiu questões locais e conquistou um forte aliado na luta contra as práticas lesivas ao patrimônio público. Plantou a semente de um novo olhar em questão de controle de gestão.

É inegável que o cidadão, em sua comunidade, integrado a um conselho ou a outra forma de associação, transforma-se num elemento indutor de políticas de resultados e num atento observador das práticas administrativas que não estejam de acordo com os interesses da coletividade.

Acredito firmemente que essa associação e integração com segmentos da sociedade – especialmente os conselhos municipais – reforçará e ampliará substancialmente a atividade de controle, dificultando o triunfo dos desvios de recursos do erário e favorecendo a qualidade dos serviços prestados pelo poder público.

Fernando Guimarães, presidente do Tribunal de Contas do Paraná.