Cotas miram no efeito, não a causa

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A adoção do sistema [de cotas] introduzirá, pela primeira vez, a diferença das raças perante a lei no ordenamento jurídico brasileiro, uma ressurreição das odiosas Leis Jim Crow que vigoraram no Sul dos Estados Unidos até os anos 60

Encontra-se no Senado Federal o projeto de lei que a Câmara dos Deputados aprovou em final de novembro de 2008 e que reserva 50% das vagas nas faculdades federais para estudantes que cursaram todo o ensino médio. A proposta prevê cotas para negros, pardos e indígenas, conforme a participação desses grupos na população de cada estado. Dentro da cota, metade das vagas se destina a alunos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita.

O mesmo projeto de lei inclui, ainda, as escolas técnicas federais de nível médio, aplicando-se a mesma proporção de alunos oriundos do ensino fundamental. Segundo dados do IBGE, são negros 68,1% dos brasileiros com renda de até três salários mínimos, mais de 2/3 da população.

A intenção do projeto é louvável, mas, infelizmente, ele se baseia em pressupostos equivocados e, se promulgado em lei, acarretará consequências, no mínimo, preocupantes para a educação e a sociedade.

O equívoco maior consiste em atacar o efeito, ou seja, o número desproporcionalmente diminuto de negros e pardos naquelas instituições de ensino e consequente marginalização da maioria desses setores das oportunidades econômicas e profissionais proporcionadas pelo diploma, atestada por exames nacionais como o Enem e, também, por avaliações internacionais como o Pisa – teste comparativo de linguagem, matemática e ciências patrocinado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

A verdade é que, com a universalização da cobertura da rede de ensino fundamental, completada no governo FHC, acentuou-se o contraste entre essa importante conquista quantitativa e os seus ainda fraquíssimos resultados qualitativos. Claro que municípios e estados – responsáveis, respectivamente, pelos níveis fundamental e médio de ensino (antigos 1º e 2º Graus) – deveriam investir cada vez mais nas suas escolas e nos seus professores. Porém, as análises comparativas revelam que há países que logram êxitos mais significativos gastando o mesmo ou até menos do que investimos.

O problema, conforme apontam educadores respeitados como a antropóloga Eunice Durham e o economista Cláudio de Moura Castro, é gerencial e pedagógico. O absenteísmo de muitos mestres das escolas públicas prejudica inúmeros alunos. Em média, um professor falta um mês por ano sem sofrer desconto algum de salário. Numerosas faculdades de pedagogia exageram no conteúdo teórico, quase sempre embrulhado em chavões ideológicos esquerdistas do século passado, mas se mostram incapazes de capacitar os futuros docentes para que habilitem a criançada a terminar o fundamental sabendo corretamente ler, escrever e fazer cálculos. O Brasil ostenta o vergonhoso índice de 35% de analfabetos funcionais.

Contra as consequências danosas das cotas raciais, quem alerta é outro educador renomado, o geógrafo Demétrio Magnoli, da USP. A adoção de sistema introduzirá, pela primeira vez, a diferença das raças perante a lei no ordenamento jurídico brasileiro, uma ressurreição das odiosas Leis Jim Crow que vigoraram no Sul dos Estados Unidos até os anos 60, ou do desumano regime do apartheid, vigente na África do Sul há menos de duas décadas. Racismo, ainda que ‘reverso’, é racismo do mesmo jeito – e, para piorar, agora legalizado.

Os filhos dos trabalhadores pobres – brancos e negros – somente alcançarão o direito a um futuro melhor, mais próspero e bem-sucedido quando a maioria dos políticos e governantes, hoje obcecados com as próximas eleições, começar a se preocupar com as próximas gerações. E isso significa construir um sistema público de educação fundamental e média dentro dos melhores padrões mundiais de qualidade.