É inadmissível que uma instituição criada para zelar pela Constituição se transforme em um legislador de toga, subvertendo a ordem democrática, menosprezando o art. 2º da Constituição Federal e desrespeitando a vontade popular apresentada através do voto. Ao arrepio da soberania popular e da independência dos poderes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio, em mais uma ação de ativismo judicial, por 8 votos a 3.
Você deve ter se perguntado: o que diferencia usuários de traficantes? Para o STF, 40 gramas. Para se ter uma ideia, essa "pequena" quantidade – diga-se, chancelada pelo STF – permite fazer em torno de 100 cigarros, segundo “especialistas”.
Nesse cenário, o que mais chama a atenção são as falas dos ministros do Supremo. A fala mais lúcida partiu do ministro Fux: “Nós não somos juízes eleitos, o Brasil não tem governo de juízes”. E eu concordo plenamente. Além de não vivermos sob um governo baseado na juristocracia, se os ministros do STF quiserem mesmo legislar, têm que disputar eleições e fazer parte de outro poder – o Poder Legislativo.
Na esteira das declarações, salta aos olhos a declaração do presidente da Suprema Corte, ministro Barroso. Na tentativa de justificar a usurpação de competência do Judiciário, ele defende que “não existe matéria mais pertinente que essa ao Supremo”.
A verdade é que o que aconteceu foi mais uma interferência do STF entre tantas outras que vêm ocorrendo nos últimos anos. A soma de casos passa de 600 desde 2005. Um estudo da USP mostra que, desde 1988, quando foi promulgada a Constituição, até o ano de 2004, foram 36 situações desse tipo no STF. De 2005 para cá, o número saltou para 636. Isso representa um aumento de 1600% nas interferências do STF.
Outro ponto que compartilho é a experiência de outros países em legalizar ou descriminalizar o uso de drogas, travestidos de "pseudo-cases de sucesso", como na Holanda e no Uruguai. Um exemplo de (in)sucesso foi na Holanda. A flexibilização do consumo de drogas, especialmente a maconha, ocorre desde a década de 70. A descriminalização da posse e venda ocorre em coffee shops. Acontece que, nos dias de hoje, o tráfico de drogas está disseminado no país, inclusive em torno dos coffee shops, tornando a Holanda um local onde os traficantes atuam livremente.
Não precisamos ir longe para constatar que o Brasil caminha para o fracasso com o julgamento do STF. No vizinho Uruguai, por exemplo, a legalização não reduziu o tráfico. Pelo contrário, o número de assassinatos pelo narcotráfico aumentou. Um estudo de 2018, feito por especialistas de quatro universidades e pelo Observatório Uruguaio de Drogas, mostrou crescimento de 66% no número de pessoas que declararam ter consumido a droga.
Nos Estados Unidos não é diferente. Apesar da autonomia de cada estado, refletindo uma abordagem descentralizada onde cada um tem o poder de criar suas próprias leis dentro de certos limites federais, a Califórnia viu o mercado ilegal de maconha aumentar desde a legalização das drogas em 2016. O estado passou a exportar maconha ilegal para outros estados, atraindo a atenção de cartéis de drogas do México. O estado do Oregon viu um aumento de 41,6% no número de mortes por overdose de drogas entre 2022 e 2023. Dados da revista The Atlantic mostram que o crime violento no Oregon aumentou 17% desde a descriminalização das drogas. Sem falar em todos os malefícios que a maconha e outras drogas fazem para a saúde.
O fato é que a discriminalização do porte de drogas pelo STF só escancara mais uma usurpação de competência por parte do Supremo, avançando contra a atuação do Congresso e atuando como se um legislador de toga fosse. Se, por um lado, a PRF apreendeu no primeiro semestre deste ano 127 toneladas de maconha nas rodovias do Paraná, por outro, o CNJ, a Defensoria Pública e o TJPR já revisam os casos que serão beneficiados com a nova decisão do STF.
Não podemos permitir que o Brasil seja governado por decisões judiciais que ignoram a soberania do voto. Somente assim garantiremos um Brasil verdadeiramente democrático, onde o povo é representado por aqueles que escolheu nas urnas para legislar.
Fabio Oliveira é deputado estadual pelo Podemos-PR.