Aprovado em 2003, sob a sombra do mensalão e de todas as suspeitas e desconfianças dos mais atentos, o Estatuto do Desarmamento, após quase 15 anos em pleno vigor, não foi capaz de trazer absolutamente nenhum benefício para a segurança pública e menos ainda para o cidadão.
Sob o rigor dessa lei draconiana, impingida goela abaixo por um Congresso dominado na época por Renan Calheiros (que responde hoje a nada menos que 12 investigações no STF) e João Paulo Cunha (condenado a seis anos e quatro meses de prisão por corrupção passiva e peculato), e sancionada por Lula (que dispensa maiores comentários), a lei não só não foi capaz de reduzir o número de homicídios como teve o efeito exatamente contrário do prometido.
Ou seja, entre os criminosos não há qualquer desabastecimento de armas de fogo
Mesmo com todas as evidências do seu fracasso, pululam por aí, muitas vezes disfarçadas como dados oficiais, verdadeiras mágicas numéricas que falam em “vidas salvas” pelo estatuto. Nada mais falso! O simples uso de uma projeção linear ad infinitum para comprovar que vidas foram salvas já deveria ser suficiente para que tais estatísticas fossem simplesmente ignoradas, mas, infelizmente, isso não acontece. Vejamos, então, alguns números oficiais retirados do DataSUS pelo pesquisador Fabricio Rebelo: “De concreto, sem nenhuma fantasia ou projeção, os mesmos números do Mapa da Violência mostram que se matou 1,36% mais no Brasil nos anos posteriores ao Estatuto e que se utilizou 7% mais armas de fogo nesses crimes. O resto é adivinhação ou exercício de futurologia”. Ou seja, entre os criminosos não há qualquer desabastecimento de armas de fogo, não raramente muito mais modernas, de tipo e calibre restrito aos cidadãos e até aos policiais.
O Estatuto precisa ficar: O desarmamento como um primeiro passo (artigo de Luiz Fernando Valladão, membro do Instituto de Ciências Penais)
Não bastasse sua total ineficiência no cumprimento do prometido, temos ainda a necessária e obrigatória adequação ao resultado do referendo e de todas as pesquisas e enquetes realizadas no Brasil desde 2005. O cidadão brasileiro disse “não” ao desarmamento e, por conseguinte, uma legislação que – não sem motivo – chama-se Estatuto do Desarmamento precisa ser adequada a esse resultado. No Senado, neste momento, uma enquete sobre o Projeto de Lei 378/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), apresenta quase 70 mil votos, sendo 90% deles favoráveis ao projeto que modifica em favor do cidadão a legislação atual. Não é diferente do PL 3722/12, do deputado federal Rogério Peninha que, na Câmara, apresenta-se como o projeto de lei mais apoiado em toda a história da casa!
Em resumo, o malfadado Estatuto do Desarmamento não foi capaz de desarmar os criminosos; não reduziu os homicídios; não garantiu mais segurança aos incautos que entregaram suas armas; trouxe evidente tranquilidade aos criminosos das cidades e do campo; impede, na prática, que a maioria absoluta da população, em especial os mais pobres e que estão longe dos grandes centros, adquiram legalmente armas; e jogou 7 milhões de armas antes legalizadas na ilegalidade por causa do vencimento dos registros. Dito isso, lembro que no interior do Brasil há um ditado que diz que “do boi a gente aproveita até o berro”, mas, da atual lei, não se aproveita nem o berro, ou melhor, o grito de socorro dos desarmados e desprotegidos.
