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Neste sábado (10), é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data na qual foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. De lá para cá, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu diversos tratados e acordos internacionais que servem como estrutura básica para discussões e ações práticas, como a Convenção sobre os Direitos da Criança (celebrada em 20 de novembro). Essas normas internacionais estabelecem, inclusive, mecanismos legais para responsabilizar os governos em caso de violações.
O trabalho desenvolvido ao longo de todos esses anos trouxe resultados, mas a violência infantil ainda é uma realidade persistente, gerando sérias consequências ao desenvolvimento e à formação dos pequenos e da sociedade, o que reforça a necessidade de cuidados e proteção adequados para a evolução plena e apropriada nas primeiras idades.
Ao olharmos para os inúmeros tipos de atentados contra a vida, a dignidade, a liberdade e as leis que regem os direitos das crianças e dos adolescentes é possível vermos o quanto ainda é necessário avançar.
Os casos de violência contra a criança só foram reconhecidos na década de 60 e se referiam, principalmente, a menores de um ano de idade. No Brasil, temos um canal de denúncias anônimas gratuito, o Disque 100. Levantamento do ChildFund Brasil lançado em novembro mostra que mais de 80% das ocorrências registradas por esse canal foram cometidas dentro de casa, por familiares ou pessoas próximas.
Até maio de 2022, foram registradas 78.248 denúncias. No ano passado, 101.186 e, em 2020, 94.885. São números impactantes, mas que ainda não são fiéis à realidade em virtude de subnotificação e muitos casos que sequer a família é capaz de entender a violência praticada. Em pesquisa mundial realizada pelo ChildFund Alliance, em 2016, 46% das crianças entre 10 e 12 anos de nações em desenvolvimento relataram sentir-se inseguras e com risco de serem lesadas em casa. Uma realidade chocante, que precisa ser prevenida, já que os danos são irreversíveis na saúde e na vida daquelas que são violadas.
Ao olharmos para os inúmeros tipos de atentados contra a vida, a dignidade, a liberdade e as leis que regem os direitos das crianças e dos adolescentes é possível vermos o quanto ainda é necessário avançar. A Declaração de Genebra dos Direitos da Criança foi oficializada em 1924, seguida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e complementada pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, realizada pela ONU. Esta última estabelece que pessoas abaixo de 18 anos necessitam, em decorrência de sua imaturidade física e mental, de salvaguarda e cuidados especiais, incluindo proteção legal apropriada antes e depois do nascimento. Esses três instrumentos abriram caminho para o entendimento da criança como sujeito de direitos.
As duas últimas foram marcos importantes para que os países reflitam sobre os desafios ainda existentes e trouxeram progressos. Mas, para que o avanço realmente aconteça, é necessária a participação e envolvimento de diversos atores sociais (organizações da sociedade civil, poder público e iniciativa privada) em uma agenda compartilhada, para que, unidos, atuemos diretamente contra as causas e consequências. Os complexos problemas levantados pelo ChildFund Brasil não se resolvem com soluções simplistas, isoladas ou de curto prazo. Por isso, uma das metas a ser atingida até 2030 nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, também da ONU, é “acabar com o abuso, a exploração e o tráfico infantil e todas as formas de violência e tortura contra criança”.
Para atingirmos esse objetivo é necessário que a sociedade volte seu olhar para as crianças e os adolescentes como indivíduos em formação, que devem ter seus direitos respeitados, assim como qualquer outro cidadão. Algo, em nosso país que, infelizmente, ainda caminha lentamente. Haja vista o relatório recém-lançado pelo ChildFund Brasil, que mostra que a primeira proposição legislativa que envolve os direitos das crianças e adolescentes no Brasil data de 2001. Embora tenha havido aumento de participação dos parlamentares legislativos desde então, principalmente a partir de 2018, com crescimento de Projetos de Leis, demonstrando a preocupação da sociedade sobre o tema, é possível perceber que os projetos de lei ainda caminham muito mais no sentido punitivo, em detrimento do preventivo.
A luta do ChildFund Brasil é para que a prevenção esteja sempre à frente quando falamos em direitos das crianças e dos adolescentes. Como diz o velho ditado, “prevenir é muito melhor do que remediar”.
Águeda Barreto é coordenadora de advocacy do ChildFund Brasil.
