Direitos de mais, deveres de menos

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A Constituição de 1988 estabeleceu avanços, mas também distorções que afetam de forma profunda a cidadania brasileira. Os excessos ali cometidos, com a instituição de direitos em desproporção aos deveres, talvez tenham sido resultado dos ressentimentos gerados pelos 21 anos de regime militar. Há nada menos que cinco capítulos reservados aos direitos fundamentais do cidadão, com várias categorias sobre os direitos individuais e coletivos, somando 76 direitos assegurados.

Movido pela pressão de grupos organizados que se intitulavam representantes da sociedade, mas que na prática defendiam seus próprios interesses corporativos, o legislador criou uma Constituição paternalista. Chamam a atenção devaneios como direito ao lazer e vários outros, que deveriam ser tratados em leis ordinárias e não na carta constitucional. A visão de um Estado assistencialista presente na vida do cidadão e provedor de todas as suas necessidades foi ainda potencializada nos governos de orientação populista de Lula e Dilma Rousseff.

No Brasil de hoje, perdeu-se também a noção de que o direito de um não deve ferir o direito de outro. A famosa “Lei de Gérson”, com seu princípio de levar vantagem em tudo, visando unicamente benefícios individuais, está mais presente do que nunca na vida brasileira.

Perdeu-se a noção de que o direito de um não deve ferir o direito de outro

 

Veja-se os lamentáveis episódios do Espírito Santo. A paralisação da Polícia Militar, ao arrepio da lei, gerou um clima de caos nas cidades capixabas. Nas palavras do governador Paulo Hartung, “foi o mesmo que sequestrar o direito do cidadão capixaba e cobrar resgate”. É o que se pode chamar de conveniente descumprimento do dever.

O motim no Espírito Santo é apenas o último exemplo de seguidas greves em serviços essenciais que causam sofrimento à população. Professores e servidores de universidades federais e das redes públicas estaduais promovem greves que duram meses, em mobilizações nas quais o que menos se discute é a melhoria da qualidade da educação. Auditores fiscais paralisam atividades sem o menor pudor, interrompendo exportações, causando prejuízos inestimáveis ao país. E o que dizer de motoristas e cobradores de ônibus que param as cidades para reivindicar salários? As greves no serviço público são um instrumento imoral de pressão sobre os governantes, e quem sofre as consequências são os cidadãos, notadamente os mais pobres.

É claro que nossos infortúnios não se limitam ao radicalismo sindical, cujos métodos revelam profunda inversão de valores. Eles passam também por nossa tolerância com delitos do dia a dia, desde pequenos a grandes, como furar fila, saquear lojas ou incendiar ônibus.

Nossa sociedade tem de reavaliar o conceito de família na formação do cidadão, deixando de delegar à escola a noção de limites e respeito ao próximo. O Estado não dá conta dessa missão sem uma saudável base familiar.

O trabalho deve começar em casa. É nesse ambiente que se desenvolve o respeito à vida e à cidadania. Para tanto, é imprescindível que a educação tenha melhor qualidade. É assim, somente assim, que se formará o verdadeiro cidadão, que conhece os seus direitos, mas sabe cumprir com os seus deveres.