Só aos tolos é permitido minimizar a vontade popular e também, somente a eles, toca a análise rasa e direcionada. Há nas ruas a comparação entre o que o país viveu em 1992, com o presidente Collor, e a atual situação do governo. A indignação provocada pelas descobertas da Operação Lava Jato é real, legítima e tem consequências. Contudo, outra conjuntura vivida à época não pode ser esquecida.
Em 1992, as massas foram às ruas para pedir o impeachment de Collor. Não chegou a ser votado, pois o presidente renunciou em 29 de dezembro daquele ano – claro que pela força da população.
Talvez não recordem os maiores motivos da indignação: um dia após a posse, no feriado, o presidente Collor anunciou um pacote radical de medidas econômicas que afetaram diretamente a população. O cruzado novo virou cruzeiro. Houve confisco de valores depositados em bancos. Limitou-se o saque a NCZ$ 50 mil (ainda sem conversão à nova moeda) das contas correntes e das poupanças, e o restante dos valores poderia ser reavido somente depois de 18 meses. Pagamento de casa própria, operações bancárias, solução de dívidas, compras há muito planejadas, nada era excetuado. No primeiro dia em que foi permitida a retirada, filas imensas se formaram em frente aos bancos, que em determinado momento não possuíam mais dinheiro para pagar os clientes.
Compete ao Congresso retomar a verdadeira pauta de interesse da sociedade: combater a ditadura do presidente da Câmara
As razões político-jurídicas do impeachment
A Lei 1.079/50, modificada pela Lei 10.028, declara, em seu artigo 9.º, inciso III, ser crime de responsabilidade do agente público não tornar efetiva a responsabilidade de seus subordinados em face de delitos funcionais ou atos contrários à Constituição.
Leia artigo do advogado Ives Gandra da Silva MartinsNa véspera do primeiro dia útil, os supermercados reajustaram todos os preços; a hiperinflação que se instalou no país chegou ao índice de 84% apenas no mês de março. O país mergulhou numa recessão histórica, com retração de 4,3%, a maior no pós-guerra. A inflação alcançou 1.620% em 12 meses (1990); depois, 472% em 1991 e 1.119% em 1992. Em 1993, já no governo Itamar, o porcentual inflacionário foi de 2.477%.
Houve grave queda de consumo, desvalorização de salários, fechamento de comércios e indústrias, brutal desemprego. Foi a soma desses fatores que tornou a situação insustentável.
Comparativamente, sem fechar os olhos para a crise que se apresenta, nesta segunda-feira, dia 17, o Banco Central divulgou a projeção da inflação para o ano: 9,32%.
Não se trata de insistir no argumento de que o passado foi traumático, mas de situar os fatos dentro do seu contexto e, por fim, dizer que o colapso não interessa a ninguém, excetuando aqueles da oposição, base do governo ou não, que pregam o “quanto pior melhor”.
Compete ao Congresso Nacional retomar a verdadeira pauta de interesse da sociedade: combater a ditadura do presidente da Câmara Federal. Pois, se ela não tem passado despercebida, não tem sido enfrentada como deveria por oportunismo ou incompetência.
Defendo que o melhor para o Brasil é a democracia, o que não somente inclui o respeito à candidata eleita, mas também o direito de manifestação, a liberdade de investigação e a possibilidade de defesa.