Por um lado o fácil e cômodo discurso de que a educação é indispensável para o desenvolvimento do país. Por outro, a dificuldade e resistência desses mesmos governantes de garantir condições mínimas para o trabalho dos profissionais de educação
Nas últimas semanas o país acompanhou o movimento nacional dos professores e funcionários de escola de todo o Brasil em defesa da Lei do Piso do Magistério o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). Uma mobilização aconteceu dias após o Ministério da Educação anunciar o índice de reposição (22,22%) do PSPN para o ano de 2012, elevando-o para R$ 1.451 (pouco mais de dois salários mínimos). Valor baixo para quem pensa a educação como política estratégica para o desenvolvimento da nação.
A reação dos trabalhadores não foi contrária ao MEC, mas sim aos governantes que iniciaram um ataque ao novo valor do piso e da adequação da jornada dos professores brasileiros.
O questionamento desses governantes coloca em evidência uma das principais contradições do projeto de nação da sociedade brasileira. Por um lado o fácil e cômodo discurso de que a educação é indispensável para o desenvolvimento do país. Por outro, a dificuldade e resistência desses mesmos governantes de garantir condições mínimas para o trabalho dos profissionais de educação. Do discurso à realidade ainda há uma grande distância.
A instituição de um piso mínimo para os professores se constitui em uma tentativa de aliar o discurso mais geral da importância da educação a uma política, ainda que incipiente, de valorização dos nossos docentes. A Lei do PSPN foi sancionada em 2008 e instituiu um piso salarial mínimo para uma jornada de até 40 horas para os professores da rede pública brasileira. A lei estabeleceu, ainda, a reorganização da jornada de trabalho desses profissionais, a fim de que 1/3 desta seja destinado para o trabalho extraclasse de estudos, preparação de aulas, correção de atividades. Esse tempo, a hora-atividade, evita que os professores tenham jornada dupla: uma na escola e outra em casa.
Infelizmente, a resistência à aplicação da nova legislação iniciou logo após sua publicação. Cinco governadores ingressaram no Supremo Tribunal Federal solicitando a declaração de inconstitucionalidade da lei. Os argumentos eram de que os estados não teriam condições de adequar à jornada de trabalho, e de que a definição de um Piso Nacional interferiria na autonomia dos entes federativos. Em abril de 2011, o STF negou o pedido dos governadores e declarou a Lei do PSPN constitucional. Mesmo assim, segundo levantamento da CNTE, a maioria dos estados e municípios ainda não aplica a legislação. Levantamento mostra que 17 unidades federativas não pagam o piso e muito menos aplicam na jornada o 1/3 de hora-atividade. Entre esses, o Paraná.
A justificativa utilizada por estados e municípios para o não pagamento do novo valor do PSPN é de ordem financeira. No entanto, a própria Lei do Piso prevê uma complementação do governo federal, caso o estado ou município comprove não ter capacidade financeira para pagar o valor aos seus professores. Para acessar essa verba, eles precisam atender a alguns critérios, como a existência de plano de carreira e o investimento de, no mínimo, 25% dos impostos na educação.
No Paraná, os professores paranaenses recebem, em início de carreira, 18,76% abaixo do piso. Em relação à hora-atividade, a situação é a mesma. Dos 33% previstos em lei, os docentes têm apenas 20% da jornada implantada em 2003, no início do governo Requião.
Ao anunciar que paga mais que o piso, o governo do Paraná comete um erro. A legislação nacional estabeleceu um piso mínimo para o professor com habilitação de nível médio. No entanto, o governo estadual utiliza como referência o professor com habilitação de nível superior. Visão que contraria o PSPN e a própria decisão do STF (que definiu uma vinculação direta do piso com a carreira). Hoje, o estado paga para o professor com habilitação de ensino médio, em início de carreira, R$ 1.222 por 40 horas semanais, 18,67% menos do que o PSPN atual.
Sabemos que a valorização profissional não é o único fator para a melhoria da qualidade do ensino brasileiro. Mas sem valorização e o reconhecimento verdadeiro da nossa profissão, não se sustenta nenhuma política consistente de fortalecimento da educação. Por isso os educadores reivindicam a implantação da Lei do Piso e a criação de um Piso Nacional para os funcionários de escolas.
Luiz Carlos Paixão da Rocha, mestre em Educação pela UFPR, é professor da rede estadual do Paraná e diretor de Imprensa e Divulgação da APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná.
