O Estado tem a obrigação de implementar políticas sociais eficazes como forma de garantir a proteção integral das crianças e dos adolescentes
A Organização das Nações Unidas (ONU) criou um dia dedicado às crianças de todo o mundo o Dia da Criança. O dia 12 de outubro, Dia da Padroeira do Brasil (Nossa Senhora Aparecida), é também, no Brasil, o Dia da Criança. O feriado nacional o torna especial para comemorar com a família, ganhar presente, brincar, passear e refletir. Também é uma data muito importante para o incremento do comércio, estímulo ao setor de brinquedos e entretenimento infantil.
Neste ano eleitoral, a comemoração do dia 12 de outubro deve produzir um momento de reflexão: "A criança que se transforma em adolescente e este em adulto; a maturidade em velhice; o arbusto que se faz árvore; o hoje que se faz ontem; a ignorância que se faz saber; a miséria que se faz riqueza; a iniquidade que se faz justiça!" (Edson Sêda).
Algumas crianças esperam ansiosas por presentes; outras são privadas de direitos básicos, como educação, saúde, alimentação e proteção contra violência, discriminação e exploração. Combater o uso de drogas por crianças e adolescentes tem sido um desafio.
Em 1990 nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069), que prevê ser criança a pessoa de até 12 anos incompletos que em decorrência de sua imaturidade física e mental precisa de proteção, além de cuidados especiais como alimentação, educação, recreação e assistência médica adequadas.
Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão com ampla oportunidade para brincar. O cuidado físico, mental, moral, espiritual e social da criança e as condições de liberdade e dignidade, determinarão o seu desenvolvimento sadio como adolescente pessoa entre 12 e 18 anos de idade (art. 2.º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA).
A importância que a sociedade dá para o Dia das Criança é evidente. A evolução nas leis que garantem os direitos de crianças e adolescentes é notável. Porém, ainda temos muito a fazer. Informar crianças e adolescentes sobre como exercer seus direitos e deveres de cidadania, despertando seus tantos valores positivos são desafios de diversos projetos sociais que abordam os temas do Estatuto da Criança e do Adolescente de maneira acessível, facilitando o entendimento e fomentando o debate sincero sobre temas como drogas, violência, orientação sexual, trabalho infantil, dentre outros. São necessárias atividades sociais e culturais que tragam ao ambiente escolar essas questões relacionadas ao cotidiano desses.
Há muitas declarações, leis, estatutos para garantir que a criança tenha uma infância feliz. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, são credoras de muitas promessas de direitos. O Estado tem a obrigação de implementar políticas sociais eficazes como forma de garantir a proteção integral das crianças e dos adolescentes.
O Brasil é um país de contrastes, mas independentemente de condição social ou quaisquer outras circunstâncias melhor presente para as crianças e adolescentes do Brasil não há: fazer cumprir, com absoluta prioridade, a proteção integral assegurada na nossa Constituição Federal e prevista no ECA.
Neste ano eleitoral, que Deus ilumine nossos políticos, que nos representam, a fim de que cumpram a lei e façam a travessia entre as suas promessas e a realidade em prol um mundo melhor.
Roberto Portugal Bacellar é juiz de direito e fundador do Instituto Desembargador Alceu Conceição Machado (Idam).
