O Congresso Nacional deu um importante passo para aperfeiçoar o marco regulatório da educação nacional com a aprovação, em 2017, da reforma do ensino médio. A Lei 13.415/2017 estabeleceu uma mudança na estrutura do ensino médio, ampliando o tempo mínimo do estudante na escola de 800 para 1 mil horas anuais e definindo uma nova organização curricular, mais flexível, que contempla a oferta de diferentes possibilidades de escolha aos estudantes. O principal objetivo foi garantir a oferta de educação de qualidade a todos os jovens brasileiros e aproximar as escolas da realidade dos estudantes de hoje, considerando as novas demandas e complexidades do mundo do trabalho e da vida em sociedade.
No novo ensino médio, devem ser ofertados ao estudante cinco diferentes itinerários formativos, com foco nas áreas de conhecimento e na formação técnico-profissional. A oferta do itinerário de formação técnico-profissional busca atender as necessidades de jovens que hoje concluem essa etapa sem que a escola lhes dê uma identidade social por meio de uma profissão, já que 83% dos jovens que estão nas escolas hoje não irão para a universidade.
Esse novo modelo impõe, no entanto, mais um desafio, que é oferecer o itinerário de formação profissional com qualidade. Para isso, é preciso ofertar trajetórias de profissionalização robustas, capazes de responder aos desafios de um mercado impactado por um conjunto de novas tecnologias. Uma inserção qualificada dos jovens no mundo produtivo evita a precarização do trabalho juvenil e torna a escola agente efetivo de transformação na vida dos estudantes.
O Projeto de Lei 4.372/2020, que aprovamos na Câmara dos Deputados, regulamenta o Fundeb e avança exatamente nesse sentido. O texto aprovado é um passo para a garantia do direito à educação com qualidade e equidade. O texto prevê a ampliação dos recursos destinados à formação técnico-profissional e a possibilidade de realização de parcerias das redes públicas com instituições sem fins lucrativos especializadas nessa modalidade, para a oferta do quinto itinerário do novo ensino médio.
Assim, os sistemas estaduais de educação poderão firmar convênios com autarquias, fundações e serviços nacionais de aprendizagem para possibilitar a oferta do itinerário de formação técnico-profissional aos alunos da rede pública de ensino. Os governos estaduais terão a oportunidade de construir parcerias com a rede existente hoje de instituições especializadas em educação profissional, como os institutos federais, o Centro Paula Souza e os serviços nacionais de Aprendizagem Industrial (Senai) e Comercial (Senac) para implementar o itinerário 5 do novo ensino médio nas escolas públicas de todo o Brasil.
Em um país com reconhecidas limitações orçamentárias e estruturais, a integração com instituições do porte e da credibilidade do Senai ou do Senac é uma solução natural para potencializar o alcance da rede pública de ensino.
O impulso à educação profissional é um anseio do jovem e representa a possibilidade de corrigirmos uma grave distorção na matriz educacional brasileira: nos países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, 48% dos jovens matriculados no ensino médio fazem educação profissional; no Brasil, esse índice não chega a 10%.
Não se deve desprezar a enorme contribuição que as instituições especializadas em educação profissional e tecnológica podem dar às escolas públicas. Além de garantir qualidade e maior abrangência das ofertas educacionais, esse apoio permite a redução do investimento na infraestrutura necessária ao desenvolvimento de competências que atendam à diversidade de expectativas do mercado na profissionalização dos estudantes. Trata-se de uma solução imediata e menos onerosa.
A efetividade da educação profissional se traduz em emprego e ganhos de renda para os jovens e trabalhadores e, para isso, é necessário acompanhar as mudanças tecnológicas de cada setor e ter aderência com o mapa do emprego. Por isso, é acertada a inclusão dos serviços nacionais de aprendizagem na rede conveniada para oferta da formação de educação profissional: são instituições de referência nessa modalidade de educação e estão em sintonia com as demandas do setor produtivo.
Ao estabelecer uma ligação mais prática e direta do ensino com o mercado de trabalho, vamos contribuir para o alcance da universalização do ensino médio e propiciar uma mudança na história de vida dos jovens brasileiros, que poderão de fato usar o seu conhecimento acadêmico para vencer a ameaça do desemprego. Teremos, enfim, uma escola conectada com a realidade e, portanto, muito mais inclusiva.
Luísa Canziani é deputada federal (PTB-PR) e autora da emenda que incluiu as matrículas de educação profissional técnica de nível médio articulada e no itinerário de formação técnica e profissional no ensino médio na distribuição dos recursos do Fundeb.