Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação do serviço de transporte remunerado por meio de aplicativos, como Uber e Cabify. O texto é substitutivo, e inclui a descrição do serviço na Política Nacional de Mobilidade Urbana. Resumidamente, ele estabelece dois pontos: retira do texto a palavra “privado”, que vinha após “transporte remunerado individual”; e, com isso, passa para o poder público municipal a responsabilidade de regulamentar o serviço.
Retirar a palavra “privado” do texto transformou o Uber em um serviço público, que deve ser regulamentado. É o que temos com os táxis. Essa alteração pode ser vista como benéfica para os taxistas, que já têm regulamentações municipais e já arcam com uma série de custos. Segundo alguns, isso inviabilizará o transporte remunerado por meio de aplicativos. Para outros, a mudança trará maior equilíbrio na concorrência entre taxistas e motoristas do Uber.
Para o Poder Executivo o projeto é bom, pois reforça a visão de que esse tipo de serviço é uma concessão pública, que precisa ser organizado e poderá gerar receita, por meio das diversas taxas que serão impostas. Para as empresas, os desafios organizacionais serão maiores, pois terão de lidar com diferentes legislações municipais.
Retirar a palavra “privado” do texto transformou o Uber em um serviço público
A votação que aprovou o projeto é resultado da disputa de interesses de grupos organizados, que por meio de lobby apresentam as suas reivindicações aos representantes públicos e exercem pressão para fazer valer os seus desejos. Isso faz parte do jogo político de uma sociedade democrática, quando feito de forma ética e moral.
Países como Espanha e Dinamarca proibiram o Uber sob o argumento de concorrência desleal e promoção da precarização do trabalho, explorando quem não tem proteção social ou está desempregado. Em países onde empresas como Uber e Cabify são autorizadas, a justificativa é de que promovem a geração de renda, o aumento da competividade e a qualidade, além da redução dos preços para o consumidor.
As empresas em questão foram criadas a partir de uma visão de mercado autorregulamentado e o projeto de lei aprovado se embasou em regras anteriores. É verdade que, como sociedade, perdemos a possibilidade de pensar em soluções diferenciadas para as nossas necessidades e de ampliar essa visão para outras esferas. Mantivemos a nossa tradição de burocracia excessiva, colaborando para o chamado “Custo Brasil”. Interesses privados podem ter ficado acima do interesse público. Além disso, a lei pode ser de difícil aplicação, pois há resistência popular e as prefeituras terão de aumentar o efetivo para fiscalização, aumentando os gastos públicos.
A decisão deixou muitas lacunas, como as questões de recolhimento de INSS, criação de empresas por microempreendedor individual (MEI) ou serviços de compartilhamento de despesas de viagem de carro. Para os usuários do serviço de transporte remunerado individual, o tempo irá mostrar se foi bom ou ruim. O que todos queremos é serviço de qualidade pelo melhor valor e socialmente justo.
