O INSS tornou-se a única autarquia do mundo sem receita. O governo conseguiu revogar a lei da autarquia, pela qual toda a instituição administra e controla suas contas. No mundo vegetal e animal, jardins botânicos e zoológicos, administram suas receitas e despesas. Mas o INSS não pode.
É como se a Petrobras explorasse petróleo, refinasse petróleo, distribuísse gás, gasolina, óleo diesel, óleo lubrificante e álcool e suas contas fossem administradas pela Shell. É a mesma coisa. Sem tomar conhecimento de sua receita, como a Petrobras poderia se planejar e operar? O INSS não administra mais um centavo do que arrecada, já que quem arrecada é a Receita Federal.
Depois de 85 anos, também não tem o direito de opinar sobre receita, financiamento, fiscalização, cobrança, recuperação de crédito. Consequência: não pode planejar o seu futuro. Como não existe previdência sem financiamento, o Ministério da Previdência está quebrado, não no sentido de falido, mas no sentido de mãos atadas no que lhe é estratégico.
Na prática, o Ministério da Fazenda é o formulador e o executor da política previdenciária. Qualquer questão previdenciária é decidida pela Fazenda, como ocorreu na renúncia (desoneração) dos produtos de informática para exportação, com a desoneração previdenciária, embutida na reforma tributária; nos novos prazos de 20 anos e de 15 anos para devedores públicos e privados não pagar o que devem à Previdência.
Há três anos, entretanto, desde que se falou na incorporação da receita previdenciária pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que a Receita Previdenciária está parada. Não se sabe mais nada sobre o valor da dívida administrativa e da dívida ativa. Já pedi ao TCU que se faça uma auditoria e já clamei por uma auditoria independente. Temo que tenham ocorrido muitos desacertos, a partir a redução do prazo de decadência de 10 para cinco anos e de outras intervenções administrativas e judiciais.
A Fazenda, por sua vez, orgulha-se das transferências maciças de recursos da Seguridade para pagar os benefícios previdenciários, acidentários e assistenciais. Orgulha-se também do desgaste mensal imposto a Previdência de ter que explicar déficits crescentes, quando a retórica do déficit perdeu sentido há seis anos. Basta ler o fluxo de caixa do INSS (?) em que as linhas do saldo inicial e do saldo final não registram déficits.
Mas a Fazenda ignora o valor médio dos benefícios concedidos e mantidos, próximos da linha da pobreza, com mais de 70% na faixa do salário mínimo. Finge que ignora que bancos e seguradoras venderam 8/12 milhões de planos de investimentos especulativos como se fossem planos de previdência.
Confesso que já sugeri ao ministro José Barroso Pimentel a criação de uma Secretaria de Política Econômica, no âmbito do Ministério, para que o MPS possa voltar a opinar sobre questões previdenciárias. Mesmo porque sempre insistimos que a terceira reforma da Previdência Social pública deve se dar no âmbito da revisão de seu financiamento. E não sobre os benefícios achatados e distantes de corresponder à expectativa dos segurados.
Acredito que mais cedo ou mais tarde, o bom senso voltará a prevalecer e a Previdência Social terá de volta a receita previdenciária.
Paulo César Régis de Souza é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).