Evidência científica e regulação

Embora grande parte dos leitores atentos ainda esteja alheia ao debate, está se travando no Brasil uma importante discussão sobre o futuro de um dos setores mais tradicionais e importantes da indústria: a cadeia produtiva do fumo. Em breve, poderá ser definido o destino deste vigoroso setor que em 2012 recolheu R$ 8,5 bilhões em impostos, gerou milhares de empregos, exportou bilhões de dólares e foi responsável por uma parte importante da renda de mais de 200 mil famílias de pequenos produtores rurais.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade em março de 2012, a retirada dos cigarros com sabor do mercado brasileiro. A norma também restringiu o uso de aditivos em produtos de tabaco. Para tal, argumenta que seu objetivo é reduzir o tabagismo, especialmente entre os jovens, que seriam atraídos pelos sabores doces presentes nos cigarros.

O que parece ser uma tese correta, quando examinada com maior cuidado revela-se uma proposta polêmica e complexa. Em primeiro lugar, porque na prática ela terá um enorme impacto socioeconômico e, em segundo lugar, porque carece de uma base científica sólida.

Trata-se de uma versão ainda mais radical de uma legislação adotada pelo Canadá em 2009, onde a realidade é completamente distinta da situação brasileira. O modelo canadense adota uma proibição ampla do uso de ingredientes. Porém, no Canadá 99% dos cigarros consumidos são do tipo virginia, que não usam ingredientes na sua fabricação. O mercado brasileiro, por sua vez, é 99% de cigarros do tipo american blend, que mistura diferentes tipos de tabaco e necessita da adição de ingredientes. A proibição generalizada dos ingredientes inviabilizará, na prática, a fabricação dos produtos que se encontram atualmente no mercado legal de cigarros, abrindo espaço para o aumento do contrabando e da pobreza no campo.

Um estudo desenvolvido pela Embrapa e pela Fundação Getulio Vargas revela que 3,5 milhões de famílias de pequenos produtores têm renda bruta de apenas 0,4 salários mínimos por mês. São pessoas que vivem miseravelmente, sem renda na propriedade. Agora o governo quer empurrar mais 230 mil famílias, que ainda conseguem algum dinheiro, para essa triste realidade. Não há outra cultura capaz de substituir a produção de tabaco com a mesma lucratividade em pequenas áreas.

Além disso, o Brasil, de maior exportador mundial de tabaco, poderá se tornar um dos grandes importadores do produto. Não é exterminando as lavouras, perseguindo os produtores que as pessoas deixarão de fumar. Isso tem de ser combatido com informação e campanhas educacionais. As indústrias podem se transferir daqui para a África ou para qualquer outro lugar do planeta que continuarão vendendo cigarros para os brasileiros fumantes.

Proibir a utilização de ingredientes significa, portanto, comprometer seriamente a sobrevivência de milhares cidadãos.

Se o governo encontrar uma saída que garanta o emprego e a renda de todos esses brasileiros, não há problema algum em proibir a produção de tabaco no país. Mas enquanto isso não acontecer, não posso concordar que mais brasileiros sejam condenados à absoluta pobreza. Pelo bem de todos os cidadãos, vivemos outros tempos, onde a legalidade, a democracia e o debate devem pautar as políticas públicas.

Luis Carlos Heinze, engenheiro agrônomo, é deputado federal (PP-RS) e autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 3.034/10.