Nos últimos dias, as críticas à Justiça do Trabalho foram intensificadas pela declaração do deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, no sentido de que este ramo do Judiciário não deveria nem existir. Ainda que entenda o descontentamento dele e de tantos outros que pensam da mesma forma, a crítica é muito exagerada.
Muitos culpam a Justiça do Trabalho, mas, como disse o juiz Sergio Moro em palestra, direito não é matemática. O juiz do Trabalho tem de lidar com as provas produzidas no processo, e mesmo com estas não se consegue ter a certeza de que está se fazendo justiça.
Atuo como advogado trabalhista há quase 18 anos praticamente apenas como advogado patronal, e pude constatar que muitos casos de direitos trabalhistas cobrados em ações judiciais são devidos porque as empresas cometem muitos erros que poderiam ser evitados. Falhas administrativas envolvendo pagamento e documentos e/ou a ausência de testemunhas implicam a impossibilidade da elaboração de uma defesa que tenha êxito na ação trabalhista.
Durante muito tempo os bancários trabalhavam em carga horária acima da prevista em lei, sem receber os valores de horas extras. Apenas depois de diversas ações judiciais em que foram condenados a pagar o que era devido, os bancos mudaram a postura. Este é um exemplo em que a Justiça do Trabalho auxiliou na solução de problemas na relação entre trabalhadores e empresas.
É a lei que deve ser alterada, não é a Justiça do Trabalho que deve ser extinta
Nos últimos anos, o Judiciário trabalhista tem encabeçado alguns projetos para diminuir o número de acidentes de trabalho no país, bem como o combate à exploração de trabalho infantil. Tais projetos foram criados após a verificação do altíssimo numero de situações em cada caso, e têm surtido bons efeitos.
Existem empregados mal intencionados? Existem e não são poucos, assim como empregadores mal intencionados que também fazem suas testemunhas mentirem, ou ainda apresentam documentos que não correspondem à realidade, valendo o mesmo para advogados de ambos os lados – assim como em todas as carreiras, temos profissionais de todas as estirpes.
Existem juízes tendenciosos? Sim, para ambos os lados e em especial em proteção aos trabalhadores. Isso ocorre como fruto de pensamento ideológico e/ou experiência na profissão (como advogado, procurador ou juiz), ou porque a legislação trabalhista tem natureza protetiva.
É necessária mudança na situação? Com certeza, mas é a lei que deve ser alterada, não é a Justiça do Trabalho que deve ser extinta. Há muita coisa na legislação trabalhista que deve ser melhorada e adequada aos tempos atuais em decorrência da evolução do sistema de trabalho, mas, em vez de se pensar em correções na legislação ou melhorias no Judiciário, muitos querem acabar com a Justiça Trabalhista achando que vai ser melhor assim e que tudo vai se resolver em um passe de mágica.
Não, não vai resolver.