O “teto dos gastos”, implantado pela Emenda Constitucional 95, medida que determina o congelamento do orçamento público por 20 anos para áreas como saúde e educação, condicionado apenas à variação da inflação anual, esteve presente na totalidade dos discursos dos candidatos à Presidência da República no primeiro turno. Os dois candidatos do segundo turno apresentam posições bem distintas. Fernando Haddad (PT) defende a completa revogação da medida. Já Jair Bolsonaro (PSL) defende o aprofundamento da política de cortes, com a proposta de “orçamento base-zero”. Dentro da sua proposta o Estado deve ser mínimo e o mercado, máximo. Seu vice já falou, por exemplo, em acabar com o 13.º salário.
As posições aderentes à imposição de um teto dos gastos argumentam que a garantia dos direitos sociais previstos na Constituição Federal não cabe no Produto Interno Bruto (PIB). O argumento, aparentemente técnico, de que a efetivação de direitos é por demais onerosa ao Estado e inviável em tempos de crise esconde a imposição de um projeto de país baseado nas teorias da austeridade: a de que a crise só pode ser enfrentada pela realização de uma reforma estrutural do Estado, em especial com cortes de recursos para as áreas sociais.
Os gastos sociais não são causa da crise econômica e social que o Brasil vive
Em quase dois anos de implementação da lei do teto, o aprofundamento da crise e dos índices sociais demonstra que o corte dos recursos públicos nas áreas sociais não é o melhor “remédio”. Pelo contrário: a diminuição do orçamento em áreas centrais tem aprofundado a crise e a desigualdade social. O número de pessoas em situação de extrema pobreza no país (até R$ 230 por mês) passou de 13,34 milhões em 2016 para 14,83 milhões no ano passado, o que significa aumento de 11,2%, segundo a Pnad Contínua.
Pela primeira vez em 26 anos, a taxa de mortalidade infantil (crianças até 5 anos) aumentou. Por fragilidades no atendimento à saúde básica, doenças consideradas erradicadas retornaram no último ano, como sarampo, poliomielite e rubéola. A verba destinada a políticas para mulheres, como o combate à violência, sofreu uma queda de 83%. Assim, desde a implementação da Emenda 95 o país vive um progressivo austericídio, quando a austeridade focada na retirada de direitos dos pobres gera um genocídio.
Limites da realidade: A realidade impõe limites ao Estado (Flávio de Azambuja Berti, mestre e doutor em Direito, procurador do Ministério Público de Contas do Paraná)
Os gastos sociais não são causa da crise econômica e social que o Brasil vive, como setores conservadores e candidatos neste pleito tentam reforçar. A queda da arrecadação pela menor movimentação da economia, o fim do boom de exportação das commodities, o aumento dos gastos tributários – e não as despesas sociais – têm maior relação com o déficit fiscal do país, de acordo com o Ipea.
Poderíamos adotar outros caminhos que não o corte nas despesas sociais. Com as desonerações de diversos setores da economia, o Estado deixa anualmente de arrecadar até R$ 260 bilhões. Outro caminho, defendido pela Campanha Direitos Valem Mais, é a realização de uma reforma tributária progressiva. No cotidiano, é a população de menores rendimentos que já paga a conta da crise: os 10% mais pobres comprometem em torno de 50% de sua renda com tributos, enquanto os 10% mais ricos contribuem com apenas 23%. Ao votar é importante ter em mente quem seguirá pagando a conta da crise.
