Franquia de bagagem: muito se diz, pouco se sabe

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As novas normas aprovadas pela Anac, revisando as Condições Gerais de Transporte Aéreo, têm sido bastante discutidas. Apesar de elas serem muito abrangentes e avançadas na garantia de direitos e deveres dos passageiros, o tema da franquia de bagagem ficou no centro de debate. E a resposta para isso é que a medida afeta a vida de milhões de pessoas. Hoje, o avião é o principal modo de transporte de passageiros no Brasil.

Há 15 anos o setor aéreo vivia em um ambiente no qual o governo controlava os preços das passagens. Muitas pessoas acreditavam que esses controles as protegiam. Naquele momento, houve a mesma apreensão que vemos hoje: a de que, sem o controle do governo, as empresas cometeriam abusos e aumentariam os preços. O tempo provou que essa visão estava equivocada. Aliás, fica aqui uma verdade histórica: quanto mais pesada é a mão do governo na regulação de uma atividade econômica, mais burocrática, cara e ineficiente ela tende a ser.

Tenho convicção de que a franquia de bagagem inclusa continuará sendo amplamente praticada

 

A universalização do acesso da população ao transporte aéreo, ainda em curso, teve como principal motivo a desregulamentação do setor, que gerou uma queda das passagens para menos da metade do preço de 15 anos atrás, e com isso o transporte aéreo mais que triplicou nesse período.

Também existe uma percepção amplamente difundida de que nós temos o direito de levar bagagem de graça nos voos. Mas o fato é que todos pagamos por isso, com o custo sendo embutido no preço da passagem, levemos bagagem ou não. E não temos o direito de comprar uma passagem sem franquia. É como se as lanchonetes fossem proibidas de vender sanduíche sem o refrigerante, porque achamos que quem compra sanduíche tem direito a refrigerante “de graça”.

E as maiores vítimas desse equívoco são as pessoas de renda mais baixa que continuam sem acesso ao transporte aéreo devido a medidas que aumentam desnecessariamente o custo do setor e impedem o surgimento de tarifas mais baratas.

Além disso, apenas quatro países além do Brasil têm esse tipo de regulação: Venezuela, China, Rússia e México. Diga-se de passagem, a do Brasil é a mais restritiva. Nos demais países do mundo não há esse tipo de regulação.

A liberdade de as empresas oferecerem produtos diferentes para públicos diferentes possibilitou, em vários países, o surgimento das empresas low cost (“baixo custo”). São empresas que oferecem um serviço mais simples, sem regalias, a preços bastante convidativos. Essas empresas não substituíram as tradicionais, que continuam existindo e oferecendo serviços mais completos.

Outra percepção equivocada é a de que o resultado da desregulamentação será a cobrança de qualquer bagagem por todas as empresas. Tenho convicção de que a franquia de bagagem inclusa continuará sendo amplamente praticada. Não porque o governo obriga, mas simplesmente porque muitos consumidores desejam esse produto.

Portanto, depois de muito debate, estudo e pela constatação do sucesso que essas medidas tiveram em outros países onde foram implantadas, somos favoráveis às novas regras. Nosso compromisso é desenvolver o setor e, principalmente, integrar e proteger o consumidor.