Fundeb para escolas privadas

Em breve estará em discussão no Congresso o Fundeb, já que sua vigência vai até 2020. Isto significa que se até lá um novo Fundeb não for criado, a educação básica perderá sua principal fonte de recursos. Para se ter uma ideia da importância deste fundo, a previsão de receita total para 2019 é de R$ 156,3 bilhões. Já há projetos de lei para um novo fundo e, apesar de diferirem em alguns pontos, nenhum deles defende a questão crucial: o uso obrigatório dos recursos apenas em escolas públicas precisa acabar.

Apesar do monopólio das escolas públicas sobre recursos do Fundeb, dados do Saeb 2017 mostram que entre 2007, quando foi criado o fundo, e 2017, a variação de desempenho educacional foi irrelevante. No 9º ano, apenas 38,9% dos municípios alcançaram a meta de desempenho prevista e, no ensino médio, não houve avanço algum mesmo após 10 anos de aporte de recursos do Fundeb.

Na verdade, tais resultados não surpreendem. Isto é o que acontece com a prestação de serviços na ausência de concorrência por recursos: não há incentivos para a eficiência, muito menos para a excelência. O Chile, por exemplo, gasta pouco mais que o Brasil por aluno/ano. No entanto, como lá existe financiamento público para escolas privadas através de vouchers, os recursos são disputados, garantindo não apenas o acesso dos mais pobres a escolas privadas, como também o melhor desempenho de escolas públicas, que precisam ser mais eficientes para não perder alunos (e recursos).

A concorrência não estimula apenas melhores resultados educacionais; ela incentiva a eficiência

Este sistema educacional de quase-mercado é provavelmente o fator mais importante por trás da superioridade do Chile em relação ao Brasil em exames internacionais. Esta é também uma das principais razões da excelência das escolas na Estônia — 3° lugar no ranking do Pisa: como o estado financia o aluno e não a escola, há concorrência entre escolas públicas e privadas.

A concorrência não estimula apenas melhores resultados educacionais; ela incentiva a eficiência. Em alguns estados dos Estados Unidos, existem opções de financiamento público para escolas privadas, o que permite análises comparativas sobre gastos públicos. Segundo estudo do Cato Institute, a estimativa de perda fiscal é de pelo menos US$ 1,3 trilhão ao longo do tempo em que os alunos passam em escolas públicas, se comparado com o que seria gasto em escolas privadas mantidas através de financiamento público.

Tais políticas de alternativas de financiamento público para escolas privadas sempre encontram forte resistência entre determinados grupos — notadamente dentre aqueles que já têm seus filhos matriculados em escolas da rede privada. Alega-se, dentre outras razões, que, por serem públicos, os recursos devem ser aplicados em escolas públicas e não “roubados” por escolas privadas. Ora, os recursos públicos pertencem aos cidadãos e não às escolas; logo, deve caber a cada um deles decidir onde empregá-los.

Opinião da Gazeta: Um novo rumo para o MEC? (editorial de 9 de abril de 2019)

Leia também : Educação é outra história (artigo de Fausto Zamboni, publicado em 3 de agosto de 2018)

Se o objetivo de direcionar para um fundo 20% do que é arrecadado através de ICMS, IPI, IPVA, dentre outros impostos, é permitir o acesso de todos à escolarização de melhor qualidade, é irracional impedir que os alunos usem esses recursos para acessar as escolas em que melhores serviços já são disponibilizados. Não há portanto justificativa ética para que não adotemos de imediato sistemas de financiamento público para a rede privada.

Para permitir que alunos de baixa renda utilizem os recursos do Fundeb em escolas melhores e mais baratas para o pagador de impostos, é preciso que a lei que rege o Fundeb seja alterada. É importante ter em mente que a escola é apenas um meio para atingir fins educacionais. O fim do processo educacional é o aluno educado; logo é ele que deve ser financiado, não a escola. É hora de garantir que o novo Fundeb cumpra esta função.

Anamaria Camargo é mestre em Educação pela Universidade de Hull, diretora do Instituto Liberdade e Justiça e coordenadora do Educação Sem Estado.