Fundeb: repetindo erros do passado não se aprende

Pela proposta aprovada por unanimidade pelo Senado Federal no fim do mês de agosto, a participação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) passará gradativamente de 10% para 23% até 2026. Com isso, o gasto mínimo por aluno deverá saltar de aproximadamente R$ 3,7 mil para R$ 5,5 mil.

Um incremento realmente considerável. Por outro lado, o dinheiro destinado à educação no Brasil é muito mal aplicado. Os números não negam! Se compararmos com países latino-americanos, de acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), percebe-se algo de errado. Destinamos 6% do nosso Produto Interno Bruto (PIB) para a educação pública, valor superior à média (5,5%) dos países da OCDE. Porém, mesmo investindo mais que os argentinos (5,3%), chilenos (4,8%), mexicanos (5,3%) e colombianos (4,7%), é o Brasil que aparece nas últimas posições em avaliações internacionais de desempenho escolar.

A única conclusão é de que o problema da educação no país não está necessariamente na falta de recursos. O que precisamos é melhorar nossa gestão. E, justamente quando temos a oportunidade de dar alguns passos à frente, nossos legisladores seguem repetindo vícios e erros do passado.

Como ocorreu no antigo Fundef, em que os governantes tinham a obrigação de atingir o piso de 60% da receita do fundo com o pagamento dos profissionais do ensino fundamental, com o novo Fundeb esse limite passou para 70% dos gastos com o magistério do ensino básico. Se antes, diante das dificuldades de atingir o piso mínimo estabelecido com os profissionais do ensino fundamental, em alguns municípios a solução encontrada foi distribuir a sobra de recursos como até um “16.º salário”, é muito provável que absurdos como esse se repitam com a vinculação orçamentária criada pelo novo Fundeb, sem que haja qualquer contrapartida.

Ou seja, para cumprir o porcentual mínimo, gasta-se todo o recurso disponível mesmo sem necessidade de fazê-lo. Por isso, é imprescindível repensar essa questão de vinculação, que notadamente favorece o desperdício, além de servir apenas para criar uma zona de conforto para o detentor dos recursos vinculados, sem qualquer obrigatoriedade de justificar seus gastos.

Não podemos esquecer que o número de matrículas no ensino básico é decrescente; com isso, menos alunos, menos escolas, menos professores, menos transporte etc. Em contrapartida, a receita evolui em razão do crescimento do PIB, tendo como consequência mais desperdício.

Existe ainda mais um complicador: a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um teto para gastos com pessoal de 54%. Como compatibilizar piso de 70% com teto de 54%? Perdedores serão as demais classes de servidores públicos.

Logo, esse modelo “engessado” de vinculação, em que a receita já tem despesas pré-determinadas, é ineficiente. Se há uma área que demanda mais recursos que outra, é natural que o orçamento, não impositivo, seja remanejado racionalmente, de acordo com as reais necessidades do momento. A medida acaba somente por dificultar o planejamento estratégico, impede o gestor de formalizar seu plano de governo de forma discricionária em busca de atingir metas e resultados por meio de programas balizados por indicadores.

Portanto, o mais correto seria que a prioridade de execução de um programa governamental fosse determinada na despesa, e não na receita. Mas essa é uma lição que ainda precisa ser aprendida.

Walter Penninck Caetano é professor, economista e diretor da Consultoria em Administração Municipal (Conam).