A ilusão de igualdade no alistamento militar feminino

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O recente Decreto 12.154, de 27 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 28 de agosto, regulamenta o alistamento militar voluntário feminino no Brasil e foi recebido por muitos como um avanço na igualdade de gênero. Contudo, uma análise mais aprofundada revela que essa iniciativa está longe de ser um verdadeiro progresso. Ao contrário, o decreto parece ser uma manobra midiática, projetada para criar a falsa impressão de que o governo está comprometido com a causa das mulheres, enquanto na realidade mantém e reforça disparidades entre os gêneros no âmbito militar.

O decreto, assinado pelo presidente Lula e pelo ministro da Defesa, José Múcio, permite às mulheres se alistem voluntariamente aos 18 anos, sujeitando-as a um rigoroso processo de seleção, que inclui critérios físicos, culturais, psicológicos e morais. À primeira vista, parece um passo importante para a inclusão. No entanto, as condições apresentadas mostram que o alistamento militar feminino, tal como proposto, não oferece as mesmas oportunidades que as concedidas aos homens.

Em vez de uma reforma que reconheça e valorize o papel das mulheres nas Forças Armadas, o que se vê é um ato político para mascarar a realidade

Isso porque o decreto não tratou as mulheres nas mesmas condições que os homens. A seleção feminina é muito mais rigorosa que dos homens. O decreto menciona avaliações física, cultural, psicológica e moral! Desde quando isso equivale aos padrões de seleção exigidos dos homens? Isso sugere que os requisitos foram desenhados para desestimular – se não impedir – o ingresso de mulheres nas Forças Armadas via alistamento militar.

Outro ponto importante é a obrigatoriedade do serviço militar feminino após a incorporação, uma vez que as voluntárias não poderão desistir sem sofrer penalidades. Trata-se de uma armadilha disfarçada de oportunidade, já que, após um processo de seleção exaustivo, as mulheres incorporadas são obrigadas a cumprir com o serviço militar que, de voluntário, passa à obrigatório.

O decreto busca mais acalmar a opinião pública do que promover uma verdadeira igualdade de gênero. Ao manter as mulheres em uma posição de inferioridade e sem as mesmas condições de tratamento, o governo federal deixa claro que a defesa dos direitos femininos pode ser usada como bandeira política, mas está longe de ser uma prioridade.

Em vez de uma reforma que reconheça e valorize o papel das mulheres nas Forças Armadas, o que se vê é um ato político para mascarar a realidade. Trata-se de um esforço para silenciar a voz feminina que clama por igualdade real no serviço militar, mantendo-a subjugada por um sistema que ainda prefere mantê-las à margem.

Assim, o Decreto 12.154/2024 não passa de um ato simbólico (assim como seu lançamento simbólico será na cerimônia de comemoração dos 25 anos do Ministério da Defesa), que, longe de promover a igualdade, perpetua as desigualdades de gênero em uma instituição que deveria ser um bastião da justiça e da igualde, não passando de mera retórica vazia..

Nina Rosa de Lima, advogada, sócia da Fernando Moura Sociedade de Advogados, especialista em Direito Administrativo e Municipal, ex-procuradora municipal, integrante da Comissão da Mulher Advogada e da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração Pública da OAB/PR.