A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, em primeiro turno, o texto base da PEC do Orçamento Impositivo. O texto obriga o governo federal a pagar as emendas individuais dos deputados federais e senadores ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita líquida realizada no ano anterior. No orçamento da União para este ano, as emendas individuais representam R$ 8,72 bilhões (R$ 14,68 milhões por parlamentar). Fui e continuo contra o orçamento impositivo e aproveito a aprovação da PEC para alertar mais uma vez para os perigos dessa proposta.
Os defensores da PEC dizem que o projeto resgata a "dignidade dos deputados". O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, chegou a declarar que "aprovamos essa matéria para que, nunca mais, nenhum parlamentar se submeta à humilhação de mendigar favores de Poder Executivo nenhum".
Mas o que os defensores da PEC não falam e omitem propositalmente é que o orçamento impositivo vai manter a humilhação de milhares de prefeitos que precisam bater nas portas dos gabinetes parlamentares com o pires nas mãos pedindo verba para seus municípios. Os deputados e senadores querem quebrar seus pires, mas querem manter os pires dos prefeitos. Isso é justo?
Pergunto isso porque sou contra a tese das emendas individuais. O Orçamento é da União, do Poder Executivo, e não do Poder Legislativo. O Legislativo jamais aceitaria que parte do seu orçamento fosse manipulado pelo Executivo, mas acha justo colocar a colher e mexer no orçamento do governo. Por quê? Porque o dinheiro da União ajuda a manter o clientelismo na relação entre deputados e senadores com os prefeitos das suas bases eleitorais.
Já exerci o mandato de deputado federal por duas vezes e sei como isso funciona. Conheço a humilhação não apenas de prefeitos, mas de entidades de filantropia, hospitais e Santas Casas que vivem percorrendo os corredores e gabinetes do Congresso Nacional em busca de apoio político para a busca de recursos.
Esse é um sistema viciado de origem e que precisa ser corrigido na origem! O Congresso Nacional não possui recursos próprios para investimentos em municípios e estados. Por isso, não deve ser a porta onde governadores, prefeitos, vereadores e entidades vão bater. O papel do parlamentar é legislar e não distribuir dinheiro.
Então, por que a maioria do Congresso Nacional defende e vai aprovar o orçamento impositivo? Porque o dinheiro da União, administrado por interesse político do parlamentar, garante apoio eleitoral para sua reeleição. Usamos o dinheiro público para financiar indiretamente as campanhas de quem tem mandato, mas muitos que se beneficiam disso se dizem ser contra o financiamento público das campanhas eleitorais, pois acham que o dinheiro do povo não deve pagar essa conta (como se já não pagasse).
Governadores, prefeitos, vereadores, entidades filantrópicas e outras afins não devem se iludir: o orçamento impositivo vai piorar a situação de todos vocês! Vão ganhar a garantia de R$ 100 mil ou R$ 1 milhão das emendas parlamentares e correm o risco de perder milhões ou até bilhão em investimentos mais estruturais. Trocarão milhões por mil e ficarão ainda mais dependentes e atrelados ao clientelismo parlamentar.
Marcelo Almeida, engenheiro civil, suplente de deputado federal pelo PMDB-PR.
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