Dai, pois, a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus (Mt 22,21)
Cobrar tributos do povo faz parte da história do mundo desde a Idade Antiga. O sistema de cobrança de impostos foi inventado há pelo menos 4 mil anos A.C., de acordo com achados arqueológicos na Mesopotâmia. Os modelos de arrecadação foram sendo aprimorados com o passar dos séculos, com o objetivo de sustentar a crescente estrutura pública e suportar as responsabilidades do Estado.
Jean-Baptiste Colbert, ministro das finanças do rei francês Luís XIV, dizia que a arte da tributação consiste em “depenar o ganso de modo a obter a maior quantidade de penas com o mínimo de grasnidos”. Um dos pais da independência americana, Benjamin Franklin deixou para a história a frase que diz que as únicas certezas da vida são a morte e os impostos. No Brasil, a luta contra o apetite arrecadatório da coroa portuguesa criou um mártir, Tiradentes.
Mas nem a reverência dedicada até hoje ao inconfidente mineiro inibiu a criação de um arcabouço tributário complexo e que só amplia as desigualdades no nosso país. É fato que temos um emaranhado de taxas, tributos e impostos que pesa mais sobre os pobres do que sobre os ricos. Aqui, quem ganha menos, paga mais. Até agora, passamos longe de promover equidade e justiça tributária.
Nos próximos anos, conviveremos com as expectativas da reforma tributária, que promete uma carga na faixa de 27,5%. A simplificação do sistema é bem-vinda, mas há dúvidas sobre a efetividade da sua aplicação nas relações de consumo. Só sentiremos alguma mudança concreta no início da próxima década, quando se consolida o processo de transição do modelo atual para o novo.
Com a aprovação da “Taxa das Blusinhas”, a União vai abocanhar 20% do valor das encomendas
Até que a reforma entre em vigor, a parcela de brasileiros mais pobres seguirá pagando a maior parte de uma conta que só cresce, a dos impostos. Agora, deputados federais e senadores decidiram aprovar a taxação de compras de até US$ 50 em plataformas internacionais de e-commerce, como Shopee, AliExpress e da Shein. Esta varejista, por exemplo, sustenta que praticamente 90% dos seus clientes no Brasil são das classes C, D e E.
Com a aprovação da “Taxa das Blusinhas”, a União vai abocanhar 20% do valor das encomendas. Além disso, há a incidência do ICMS dos estados, que tem um custo efetivo de mais 20%. Numa conta simples, significa que um produto que custe R$ 100 na origem – ou pouco menos de US$ 10 – chegará ao destino com preço de R$ 140. Convenhamos que a diferença é bastante expressiva, principalmente para quem ganha menos.
A criação da nova taxa tem como pano de fundo o combate a uma aparente concorrência desleal que prejudica o setor produtivo brasileiro. Além disso, a taxação pode evitar uma “perda potencial” de receitas federais na ordem de R$ 35 bilhões, até 2027. Mas não há nenhum estímulo ao consumo do produto doméstico, já que a produção nacional paga uma pesada carga de impostos e transfere o custo para os preços.
No Brasil, vestuário e calçados, que enfrentam forte concorrência de estrangeiros, são tributados em 92%, somando tudo que é recolhido na cadeia produtiva, do setor primário ao varejo. A tributação de eletrônicos nacionais é de 142,9%, para brinquedos o imposto chega a 128% e para itens de beleza vai até 130%, conforme cálculos do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) e do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
A taxação de “bugigangas”, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou as compras online, reforça o tratamento diferenciado em relação aos impostos entre ricos e pobres. Em 2023, 22 milhões de brasileiros deixaram o país para viagens internacionais, e cada um pode trazer até US$ 500 em mercadorias, sem impostos. Considerando que cada viajante usou a cota total, isso significa R$ 55 bilhões em compras no exterior.
No mesmo ano de 2023, a Receita Federal registrou 210 milhões de encomendas brasileiras em sites estrangeiros de e-commerce. Este volume de compras movimentou R$ 6,4 bilhões. A maior parte destes negócios online não pagou imposto de importação e daqui para a frente passará a ser tributada. Na outra ponta, quem pode ir ao exterior seguirá fazendo suas compras sem nenhuma incidência de imposto.
Neste caso das “comprinhas” internacionais, para ser coerente, a elite congressual poderia propor a taxação dos que viajam ao exterior, dando valor ao princípio da igualdade. Ao mesmo tempo, deputados e senadores têm como tarefa vigiar os efeitos da reforma tributária. A resposta que o povo espera é se a redução da carga representará queda dos preços no varejo. Sem isso, o fardo dos impostos continuará no lombo dos mais pobres.
Luiz Claudio Romanelli é advogado, especialista em gestão urbana e cumpre mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Paraná pelo PSD.