WO debate sobre a independência do Banco Central (Bacen) volta à tona com o Projeto de Lei Complementar (PLP 112/2019) em trâmite no Congresso, para sua autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira.
O atual Regimento Interno do Banco Central, define seu escopo de atuação na condução da política monetária, cambial e creditícia, além de regulação e supervisão do Sistema Financeiro Nacional e funcionamento do Sistema Brasileiro de Pagamentos. Com a hipótese da primazia da estabilidade de preços, a política cambial passa a ser alvo de permanente interferência, não para promover o equilíbrio das contas externas ou a competitividade das exportações, mas pode ser levada a promover sobrevalorização cambial artificial, para reduzir o efeito do câmbio na inflação, mas comprometer o saldo comercial e financeiro.
Mas há um risco maior: a PLP limita as funções do Conselho Monetário Nacional, que ficaria restrito a estabelecer metas de inflação e a regulamentos gerais do sistema financeiro, transformando o Bacen autônomo em um Quarto Poder da República.
Não é a independência do Bacen que nos conduzirá para saída da crise
Ao Banco Central cabe definir instruções para regular as instituições financeiras, aprovar seus dirigentes, supervisionar sua atuação, julgá-las no caso de não cumprimento das normas, aplicar penas, julgar recursos, e se necessário, intervir na gestão e até retirá-las do mercado. Ou seja, é simultaneamente poder Legislativo, Executivo e Judiciário no sistema financeiro nacional.
A independência proposta significa que os tecnocratas e os dirigentes do Bacen, passam a ter poder discricionário e sem interferência política, não apenas para conduzir a política monetária, mas para interferir no micropoder do sistema financeiro. Mas quem são esses dirigentes?
Os presidentes e diretores do Bacen são geralmente nomeados entre os agentes do mercado financeiro. São ex-banqueiros, futuros banqueiros, que passam a ter independência em relação ao dirigente eleito do país, mas com elevado risco de dependência total e explicita em relação aos interesses do sistema financeiro. E de acordo com o PLP 112, os dirigentes do Bacen terão autonomia plena para agir sobre sistema financeiro, conduzir o crédito, o câmbio, as taxas de juros, tanto a Selic como indiretamente, as de mercado, interferir na concorrência bancária, gerir os meios e instrumentos de pagamento da economia, sem precisar prestar contas políticas a ninguém.
Seria a consolidação de um Quarto Poder que passaria a ser conduzido por um pensamento único equivocado, baseado em uma teoria monetarista restritiva e defasada tecnicamente. Até mesmo o Novo Consenso Macroeconômico reconhece, pelos princípios novo-keynesianos, que a moeda é um elemento não-neutro na economia real, joga papel próprio, com capacidade de interferir nas decisões de consumo, investimentos e financiamentos, indo além objetivos nominais, pois repercute sobre o nível de produção e emprego.
Se a subordinação da política monetária à fiscal gera inflação, a falta de coordenação nas políticas macroeconômico, aumenta o grau de incerteza, postergando decisões de investimento e reduzindo decisões de produção e emprego. Ou seja, conduz a economia à recessão, ou mantém um nível de crescimento pífio. Não é a independência do Bacen que nos conduzirá para saída da crise, que estamos mergulhados desde 2014, mas pode ser mais uma restrição para nossa (permanente) estagnação e alto desemprego.
Wilhelm Milward Meiners é professor de Economia da Pontíficia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e pesquisador do INCT Observatório das Metrópoles – Núcleo Curitiba.
