O Congresso Nacional está prestes a decidir se revoga o veto do presidente Lula ao marco temporal das terras indígenas. Este projeto de lei, embora rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Presenciamos, com isso, mais um conflito de visões entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com implicações diretas na estabilidade jurídica e no direito de propriedade no país. O marco temporal é uma tese jurídica que propõe mudar a política de demarcação de terras indígenas no Brasil. Segundo essa tese, apenas os povos indígenas que ocupavam suas terras em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, teriam o direito de reivindicá-las.
Esse impasse legal cria um clima de hesitação entre investidores, tanto nacionais quanto internacionais, principalmente em regiões rurais com disputas de terras. No entanto, a demarcação correta e justa das terras indígenas é vital para a proteção das culturas indígenas. Portanto, a garantia de posse é crucial tanto para os agricultores quanto para as comunidades indígenas. A segurança jurídica beneficia a todos. A indecisão em relação ao marco temporal pode levar o Brasil a uma situação de instabilidade jurídica. Essa incerteza ameaça afetar negativamente o país, com a possibilidade de diminuição dos investimentos estrangeiros, impactos negativos na produção agrícola, famílias desalojadas de suas residências e restrições financeiras para possíveis indenizações.
Ao longo da história, os direitos de propriedade foram essenciais para o progresso das civilizações. Quando são respeitados, eles promovem o uso eficiente das terras, desbloqueando oportunidades econômicas e melhorando a administração de recursos. No contexto brasileiro, essa questão é particularmente importante, dado que a agricultura compõe um quarto do PIB do país. Assegurar esses direitos é crucial para o manejo eficiente das terras, prevenindo temores relacionados à expropriação ou a invasões.
Além dos impactos jurídicos e econômicos, os direitos de propriedade estão intrinsecamente ligados aos direitos humanos. De acordo com o Índice Internacional de Direitos de Propriedade de 2023, publicado pela Property Rights Alliance, o Brasil ocupa a 83ª posição, ficando atrás de países como Tanzânia e Quênia. Essa classificação aponta deficiências na proteção desses direitos no Brasil. Tal cenário ressalta a urgência de reformas para fortalecer a confiança internacional no país.
A discussão sobre o marco temporal é, sem dúvida, complexa e de grande importância, abrangendo aspectos legais, sociais e econômicos. A falta de uma resolução adequada para o impasse coloca em jogo o desenvolvimento econômico do país. O que o marco temporal propõe é alcançar um equilíbrio entre os direitos históricos das comunidades indígenas e a proteção aos direitos de propriedade. Para superar a persistente insegurança jurídica no Brasil, é crucial estabelecer regras claras e definitivas.
Leonardo Chagas, bacharel em Relações Internacionais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, é consultor de investimentos na Musa Capital.