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O Brasil precisa de uma reforma tributária. Todos concordam que temos um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, que onera nossa produtividade, mina nossa competitividade e gera um ambiente de negócios confuso e hostil. O grande desafio neste momento é definir qual caminho queremos seguir para reformar o atual manicômio tributário herdado da Constituição de 1988. A principal proposta sendo discutida hoje na Câmara dos Deputados, a PEC 45, é completamente irracional e seria altamente destrutiva para a economia brasileira. Ela conseguiria piorar o que já é ruim. Enxergando este perigo iminente, 118 entidades dos mais diversos setores – educação, saúde, hotelaria, bares e restaurantes, varejo, serviços, indústria, agronegócio, entre outros – se juntaram para propor um caminho de reforma tributária muito mais racional e condizente com a realidade, que é a proposta do Simplifica Já.
A PEC 45 foi defendida com unhas e dentes por Rodrigo Maia até o fim de seu mandato como presidente da Câmara. É uma proposta elaborada por acadêmicos e intelectuais sem nenhuma vivência no mundo real das atividades econômicas, e portanto é repleta de falhas e erros conceituais.
Há quatro principais problemas com a proposta. O primeiro é que o nosso sistema se tornará ainda mais complexo. A proposta pretende criar um novo sistema tributário e fazer todos os contribuintes conviverem durante os próximos dez anos com o sistema atual mais o novo, com a promessa de iniciar um processo de simplificação após esse período. O período para a adesão de todos os estados e municípios ao novo sistema é ainda maior: 50 anos. Não há como chamar de “reforma” uma mudança que leva 50 anos para ser implementada. É difícil acreditar que tamanha irracionalidade teve alguma adesão entre parlamentares.
O segundo problema é a tentativa de unificar impostos das três esferas da federação – União, estados e municípios – e dessa forma retirar a autonomia econômica e política dos entes federados. Enquanto queremos “menos Brasília, mais Brasil”, a PEC 45 quer “menos Brasil, mais Brasília”, concentrando ainda mais poder em um novo órgão regulador que seria criado para administrar o novo sistema.
O terceiro problema é o gigantesco e inaceitável aumento de carga tributária que a proposta pretende jogar sobre setores essenciais como saúde e educação. Com uma alíquota de 25% do novo Imposto Sobre Valor Agregado que seria criado, o Brasil se tornaria líder: nós teríamos disparado o maior IVA do mundo. Um prestador de serviço que hoje paga 8,65% de ISS e PIS/Cofins passaria a pagar 25% do novo IVA. O setor de serviços e varejo, responsável por 70% do PIB e pela maior parte dos empregos dos país, seria duramente golpeado. Algo absurdo, ainda mais no delicado momento econômico que atravessamos.
O quarto problema é que a PEC 45 não aborda um ponto demandando há décadas pelo setor produtivo: a desoneração da folha de salários. O Brasil é um dos países mais caros para se contratar um funcionário, pois tributamos pesadamente a folha de salários. Um funcionário com salário de R$ 1,5 mil custa R$ 3 mil para a empresa. Isso acaba desestimulando as contratações e a geração de empregos formais. Qualquer reforma tributária racional deve estimular a geração de empregos por meio da desoneração da folha.
Vendo o caminho que a discussão acerca da reforma tributária estava seguindo, essas 118 entidades decidiram se unir à proposta do Simplifica Já para propor uma solução mais adequada e realista. O primeiro ponto fundamental do Simplifica Já é que a proposta respeita o federalismo do nosso país, garantindo maior autonomia para estados e municípios com o objetivo de melhorar os serviços públicos prestados à população. Precisamos descentralizar a concentração de recursos e poder da União; afinal de contas, as pessoas vivem nos municípios.
O segundo pilar da proposta é o estímulo à geração de empregos pela desoneração da folha de salários. Precisamos baratear o custo de contratação de um funcionário no Brasil se quisermos mais empregos formais. O terceiro pilar é uma reformulação e simplificação da legislação do ICMS, que é fonte de boa parte dos nossos problemas tributários. Em vez de termos 27 legislações diferentes (uma por estado), teríamos uma legislação nacional do ICMS, com um cadastro único nacional e nota fiscal eletrônica. O mesmo seria feito com o ISS, além de uma racionalização da legislação do PIS/Cofins. Por fim, o Simplifica Já tem o compromisso de não aumentar a carga tributária para qualquer setor da economia, principalmente para os que mais empregam. O setor produtivo não aguenta mais nenhum aumento de carga tributária, o que infelizmente a PEC 45 deseja fazer de forma inconsequente e irresponsável.
É hora de termos um amplo debate sobre como queremos financiar o Estado brasileiro daqui para a frente. Todas as possibilidades estão em aberto. O que não podemos permitir é que uma reforma bem-intencionada em sua concepção acabe deteriorando e complicando ainda mais o ambiente de negócios brasileiro. É hora de simplificar com responsabilidade!
Gabriel Kanner é empresário, ativista social e presidente do Instituto Brasil 200.
