Isenção de impostos também para brasileiros – e não apenas para estrangeiros

Durante o primeiro semestre de 2023, os varejistas brasileiros se reuniram diversas vezes com representantes do governo federal para pleitear regras tributárias justas para compras realizadas em sites internacionais, o que também se conhece como ecommerce cross-border. Meses depois, o que vimos, no entanto, foi um verdadeiro presente para as plataformas estrangeiras.

O imposto federal de importação, de 60%, foi zerado para transações de até US$ 50 – cerca de R$ 256 na cotação atual. Bastava apenas que as empresas aderissem ao Programa Remessa Conforme (PRC), da Receita Federal, que prevê cobrança fixa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%. Ainda, as remessas desses negócios passaram a ser priorizadas no despacho aduaneiro.

Foi um balde de água fria no setor que é responsável por milhões de empregos com carteira assinada no país. Segundo estudo do professor titular da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) José Pastore, os encargos trabalhistas custeados pelas empresas brasileiras chegam a 103,7% das remunerações. Para as plataformas estrangeiras de ecommerce esse custo é zero, visto que elas não geram postos de trabalho por aqui.

Outro dado assustador: ao comprar uma peça de roupa ou um calçado numa loja nacional, o consumidor paga 39,04% em impostos, de acordo com a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex), valor muito maior do que os 17% das remessas oriundas de cross-border. Uma competição nesse contexto é inviável. O que se vê é uma concorrência desleal tributária descarada.

Temos visto, nesse sentido, como bem pontuou o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), do qual sou conselheira, uma “política industrial às avessas”, que prioriza players que não dão um centavo de retorno para o país em detrimento de um setor que movimenta fortemente a nossa economia e é o pilar de sustento para milhares de famílias.

Agora, contudo, surge uma luz no fim do túnel. No relatório preliminar do projeto (PL 914/2024) sobre o Mover, programa nacional de Mobilidade Verde e Inovação, o deputado federal Átila Lira (PP-PI) protocolou parecer que contempla, entre outros pontos, a revogação da isenção do imposto de importações para remessas internacionais de até US$ 50. Diversas entidades se posicionaram de modo favorável à medida, incluindo o IDV.

Defender o fim da isenção é ficar ao lado do empreendedorismo nacional, que investe e acredita no país. O que testemunhamos, porém, é um segmento que está sendo sufocado com o aval do poder público. E se o fim da isenção para as compras realizadas via plataformas cross-border não for possível, então que o governo isente as compras feitas no Brasil até o mesmo limite, na casa dos R$ 250.

Leninha Palma é conselheira do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e CEO e presidente do conselho de administração da Caedu.