Lições do acordo UE-Mercosul

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O anúncio político do acordo entre União Europeia e Mercosul reflete um novo paradigma para o Brasil no universo das relações internacionais, dos acordos regionais de comércio e de integração comercial. Como todo processo marcado por interesses protecionistas e altos e baixos políticos, as negociações levaram 20 anos para chegar a um desfecho final. UE e Mercosul representam quase 25% da economia global e um mercado de 780 milhões de pessoas.

O texto final ainda passará por revisões técnicas e jurídicas, além das aprovações no Parlamento Europeu e congressos dos países do Mercosul. No entanto, é possível antever alguns benefícios e a abrangência dos temas que regularão as relações entre os países nos campos político, de cooperação e desenvolvimento e comercial.

As concessões comerciais abrangem aproximadamente 90% da pauta de importações da UE e do Mercosul, com a eliminação de tarifas de importação e outras concessões ao longo de 15 anos. A primeira lição que emerge é que nem todos os setores foram beneficiados, o que é natural em um acordo de integração. É preciso enxergar os benefícios globais ao longo do tempo e não interesses particulares, cabendo a cada país criar políticas que permitam o desenvolvimento de setores menos competitivos.

As concessões da UE alcançarão 82% dos produtos agrícolas do Mercosul. Vale citar cotas como: 99 mil toneladas de carne bovina e eliminação da tarifa para a cota Hilton, 180 mil toneladas de frango, 25 mil toneladas de carne suína, 60 mil toneladas de arroz, 45 mil toneladas de mel, eliminação da tarifa intracota de 180 mil toneladas de açúcar do Brasil. O etanol, reiteradamente criticado na UE, abocanhou uma cota de 200 mil toneladas de etanol combustível e 450 mil toneladas de etanol para uso industrial.

Espera-se que este seja o primeiro de uma série de acordos que permitirão ao Brasil entrar, definitivamente, em uma rota de integração global

Vinhos, queijos, leite em pó e fórmula para leite infantil, por sua vez, serão liberalizados em ambos os blocos. Chocolates europeus também terão sua entrada facilitada. De um lado, isso pode ser bom para os consumidores brasileiros, mas exige que o governo crie políticas que permitam avanços tecnológicos e catalisem a competitividade desses setores. É válido, por exemplo, esperar que os 58 queijos que ganharam medalhas no concurso Mundial Du Fromage 2019 e os chocolates de cacau fino possam ter mais acesso no mercado internacional.

A segunda lição é que a nova geração de acordos regionais representa uma enorme evolução, comparada com as pautas usuais de comércio de bens, serviços, investimentos, regras de origem, facilitação de comércio, compras governamentais, subsídios, medidas sanitárias e fitossanitárias, barreiras técnicas e propriedade intelectual. O acordo contempla novos temas como política de concorrência, pequenas e médias empresas, comércio e desenvolvimento sustentável, diálogos e transparência.

O adensamento das regras do acordo UE-Mercosul mostra que a evolução e a convergência regulatória em diversos temas é a tônica da integração comercial. O capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável é um caso clássico, partindo da premissa de que o aumento do comércio deve promover o desenvolvimento sustentável em vez de gerar impactos negativos para o meio ambiente e as condições de trabalho. Contempla o princípio de precaução associado à busca permanente de evidências científicas.

Há um compromisso recíproco quanto ao engajamento e cumprimento dos compromissos oriundos de tratados internacionais como o Acordo de Paris e as convenções da Organização Internacional do Trabalho. Meio ambiente e direitos trabalhistas são temas essenciais nos acordos comerciais de nova geração. O Brasil se propôs a eliminar o desmatamento ilegal, compensar emissões do desmatamento legal, implementar o Código Florestal, restaurar pastagens, aumentar o consumo de biocombustíveis e energias renováveis. Pautas centrais para o desenvolvimento do país, que devem e podem ser usadas como moeda de troca em acordos comerciais.

Foi acertada uma cooperação mais próxima no tocante às medidas sanitárias e fitossanitárias. O princípio da regionalização, essencial para manter o comércio quando há casos esporádicos e localizados de algumas doenças, foi reconhecido.

Um aspecto que merece atenção é o estabelecimento de diálogo e cooperação em temas como bem-estar animal, biotecnologia, segurança dos alimentos e resistência a antimicrobianos, assuntos tradicionalmente sensíveis na pauta com os europeus. Essa é outra lição relevante, pois denota que há diversos temas que ensejam preocupações que precisam ser tratadas com embasamento científico e que exigem transparência e regulamentação clara.

O acordo contém, ainda, um mecanismo de solução de controvérsias pelo qual qualquer membro pode questionar uma possível quebra das obrigações. A solução pacífica das controvérsias, incluindo procedimentos de mediação e consultas, é preferível. Caso necessário, podem ser criados painéis arbitrais compostos por três membros, e sua decisão será mandatória, sem direito a apelação. Esse mecanismo poderá facilitar imensamente a discussão de medidas que restringem o comércio, mas será preciso estratégia e intensa dedicação do setor privado e governo.

O acordo UE-Mercosul coloca o Brasil em um novo patamar quando se pretende alcançar o desenvolvimento sustentável. Integração comercial estratégica exige a adoção de elevados padrões de gestão, eficiência, governança e transparência em todas as áreas. Requer comprometimento com tratados internacionais, combate irrestrito a toda e qualquer ilegalidade, diálogo permanente em todos os foros, exige ouvir e conversar com a sociedade e os consumidores.

Espera-se que este seja o primeiro de uma série de acordos que permitirão ao Brasil entrar, definitivamente, em uma rota de integração global que vai além de pontuais interesses comerciais. Cabe, agora, vencer os processos de ratificação na UE e no Mercosul, e mergulhar na implementação do acordo, o que exigirá dedicação do setor privado, comprometimento político dos países, novas políticas públicas e diálogo permanente.

Rodrigo C. A. Lima é sócio-diretor da Agroicone. Luciane Chiodi Bachion é sócia da Agroicone.