O problema da limitação da banda larga, seja a fixa ou a móvel, vai além de uma questão governamental ou de um projeto de lei. O ponto nevrálgico dessa discussão está em uma disputa entre operadoras e companhias Over The Top (OTTs) – empresas que oferecem serviços sobre a internet: jogos, buscadores, vídeos e áudios –, que têm no desequilíbrio da rentabilidade seu foco central. Enquanto as primeiras, que investem em infraestrutura, precisam constantemente lidar com margens mais apertadas em suas receitas, as OTTs, que necessitam da criação de uma infraestrutura para ofertar seus serviços, encontram-se em uma situação mais cômoda.
A opção por limitar a banda larga não solucionaria esse problema, mas o ocultaria. Trata-se, portanto, de um grande equívoco, um retrocesso. Em tempos em que discutimos e aspiramos pelo crescimento do movimento de inclusão digital e em que clamamos por estimular o consumo, uma decisão como essa caminharia na contramão do processo de desenvolvimento de um país e afeta substancialmente o acesso à cultura, à educação e à informação.
A limitação na banda larga fixa traria impactos devastadores à economia e à sociedade como um todo
O Projeto de Lei 174/2016, que proíbe a adoção de franquia limitada de dados nos planos de banda larga fixa no Brasil, foi aprovado no Senado Federal e tramita agora na Câmara dos Deputados, para posterior sanção ou veto do presidente da República. Foi a primeira vitória da coerência e da vontade da opinião pública – em menos de uma semana, um abaixo assinado on-line no site Avaaz já reunia mais de 1,6 milhão de assinaturas contra a referida medida. De igual modo, o DataSenado realizou uma enquete sobre a limitação de dados na internet de banda larga fixa e quase todos (99%) os 608.470 internautas que participaram foram contra a medida.
Caso não passasse na primeira casa, a medida traria impactos devastadores à economia e à sociedade como um todo: o brasileiro passaria a ter um limite para realizar práticas simples, como mandar um e-mail com foto anexada ou baixar e assistir a filmes e séries em serviços de streaming como o Netflix ou, ainda, fazer download e upload de arquivos; empreendedores e profissionais autônomos passariam a ficar limitados, criando, assim, obstáculos para suas práticas comerciais; grandes empresas, multinacionais e instituições financeiras teriam limite para efetuar transações e operações com o exterior, entre outras consequências desastrosas que representariam uma freada no desenvolvimento dos mercados corporativo e industrial, afetariam o setor econômico e a competitividade em um mundo cada vez mais globalizado, além de impedir avanços e inovações.
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Durante a discussão da limitação, houve quem apontasse a iniciativa como uma tendência mundial. Mas, de acordo com a Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, dos 190 países monitorados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), 130 oferecem prioritariamente planos de banda larga fixa com internet ilimitada. Apenas três dos dez países mais bem posicionados no ranking de tecnologias da informação e comunicação têm planos prioritariamente limitados.
Mais que limitar a banda larga, existe a necessidade de uma redistribuição de receita, que precisa ser mais equilibrada, permitindo, desse modo, que a empresa que invista na infraestrutura consiga manter seu negócio estável e saudável. A ampliação dos investimentos é fundamental para abrir novos caminhos para trafegar um volume cada vez maior de informações e dados, atender uma demanda que jamais pode ser reprimida e que tende a crescer ainda mais, impulsionar o acesso à informação e, sobretudo, continuar a promover o desenvolvimento econômico, social e cultural do país de forma contínua e ilimitada.