Passado o capítulo da greve dos caminhoneiros, às vésperas da Copa do Mundo, o plenário aprovou no último dia 12 o texto-base do Projeto de Lei do Senado 188/2014, que autoriza a Receita Federal a dar transparência aos beneficiários de renúncias fiscais no Brasil. Isso significa tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por quaisquer benefícios concedidos pelo governo.
São mais de R$ 280 bilhões por ano somente envolvendo benefícios tributários concedidos pela União. São mais de 60 tipos de renúncias tributárias diferentes. Destes, quatro representam mais da metade de todo o montante de concessões (52%): Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI), Zona Franca de Manaus, desoneração da cesta básica e a famosa desoneração da folha salarial. Os setores mais contemplados são de comércio e serviços (29%), trabalho (15%), saúde (13%) e indústria (12%).
Renúncias fiscais fazem parte da política dos países mundo afora. A Polônia, por exemplo, incentiva a população que tem mais de um filho com menor tributação. Esse fato ocorre neste país europeu e em outros países da OCDE, pois necessita-se de mão de obra mais jovem para manter o crescimento da economia.
Renúncias fiscais fazem parte da política dos países mundo afora
Voltando a falar do Brasil, tais benefícios são justos? Depende do ponto de vista. Dizer que há injustiças seria leviano de minha parte. O mais adequado seria estudar a fundo cada um desses benefícios, entendendo quem seriam os elegíveis (pessoas físicas e jurídicas), suas regras e as contrapartidas.
A fiscalização é necessária para que não tenhamos a sensação de injustiça. Por que determinado setor tem determinado benefício e outros não? São questões que precisam ser respondidas. Elencamos alguns exemplos. Pequenas empresas e microempreendedores individuais não têm estruturas como as grandes corporações têm. Por isso, as pequenas precisam de um incentivo. Ainda mais quando, de acordo com o IBGE, empregam mais da metade dos brasileiros. Não incentivar o chamado MEI poderia trazer, além de informalidades, quedas na própria arrecadação.
Outra situação que me parece adequada seria a de benefícios para alavancar economias regionais menos favorecidas. Sem a Zona Franca, a região de Manaus estaria perto da situação atual? Parece pouco provável. Não podemos esquecer que o “cobertor” continua do mesmo tamanho. Ou seja, se tirarmos de um lado, precisamos cobrir o outro. As últimas semanas demonstraram isso. O governo precisou abdicar da arrecadação de PIS, Cofins e Cide por causa dos reflexos da greve dos caminhoneiros. Essa renúncia fiscal precisou ser compensada com a redução de outra: a reoneração da folha. Foram mais de 40 setores reonerados, permanecendo somente 17.
Benesses não são gratuitas: A ilusão de que conceder privilégios é o que gera desenvolvimento (artigo de Leonardo de Siqueira Lima , mestre em Economia)
Antes, talvez, de revisitar as renúncias, seria preciso refletir sobre duas situações: o tamanho da máquina pública e as sonegações fiscais. A primeira passa por mudanças na estrutura estatal, que parece ser exagerada. A nova geração de governantes precisa rever esse ponto. Já a solução da sonegação tributária passa pela atitude de cada contribuinte. Estima-se que haja R$ 500 bilhões sonegados por ano em nosso país. Isso compensaria todo o déficit fiscal, além de reforçar o caixa do governo para maiores investimentos em setores necessários para nossa população.
Por isso tudo, programas de renúncias fiscais devem continuar para tentar equilibrar as enormes injustiças do ambiente tributário brasileiro – desde que sejam transparentes e justos para todos os contribuintes.